1 5 Readaptação Funcional

Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2° Para os efeitos desta lei complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. Parágrafo único Os cargos públicos,…

regime jurídico funcional híbrido para a Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público. Foi suspensa por liminar em ADIN. Continua vigorando a previsão de Regime Jurídico Único (estatutário). * Regime Jurídico Funcional Conjunto de princípios e de regras jurídicas dispostas à regulação das relações de natureza funcional estabelecidas pela Administração e deus agentes, servidores ou não. 1. Estatutário - Conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional…

OS DIREITOS DOS DOENTES MENTAIS Saúde Mental RESUMO: PALAVRAS-CHAVE: ABSTRACT: KEYWORDS: 1 Introdução Antigamente não se pensava em doença mental. As pessoas que apresentavam comportamentos diferentes do habitual, especialmente quando se tornavam agitadas ou agressivas, eram consideradas loucas. Sem compreendê-las, a sociedade, ao preocupar-se apenas com a sua segurança, colocava-as em celas ou masmorras e eram abandonadas. Noutros tempos, acreditou-se que essas pessoas…

“demais autoridades que atuem com independência funcional no desempenho das atribuições governamentais, judiciais ou quase judiciais, estranhas ao quadro do funcionalismo estatutário”. Seguindo-se o posicionamento de Hely Lopes Meirelles os agentes políticos seriam identificáveis atualmente na Carta Magna, após o advento da Emenda nº 19, por serem aqueles que seriam remunerados sob o regime do subsídio. www.estudodeadministrativo.com.br 1 Prof. Cláudio José III -…

READAPTAÇÃO TECNOLÓGICA DE UMA MESA OXICORTE CNC XY Alvaro Schmitt¹ alvaroschmitt1@gmail.com Bruno Soares de Souza¹ bruno_rufus@hotmail.com Emiliana Margotti¹ emiliana.margotti@gmail.com Marco Ribeiro Bueno¹ marcorbueno@gmail.com Thiago Japur Paes Barreto¹ thiagojapur@gmail.com ¹ Os Autores são estudantes do Curso de Superior de Tecnologia em Mecatrônica Industrial, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IF-SC). Unidade…

natural do Rio de Janeiro, resido em Nova Iguaçu [ninguém é perfeito], onde ministro aulas em cursos preparatórios desde 2010. Apesar do pouco tempo, tenho certeza que minha experiência não é Prof. Igor Moreira www.pontodosconcursos.com.br 1 5 1 Edited with the trial version of Foxit Advanced PDF Editor To remove this notice, visit: www.foxitsoftware.com/shopping PACOTE PARA TÉCNICO MINISTERIAL – ÁREA ADMINISTRATIVA DO MPE/MA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PROFESSOR IGOR MOREIRA…

é o conjunto de classes do mesmo grau profissional, dispostas hierarquicamente, de acordo com a complexidade ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário; V - Categoria Funcional é o conjunto de cargos não hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação operacional, administrativo e manutenção do serviço público estadual. (...) Art. 6º - É vedado cometer ao funcionário atribuições

Lei 81112/90 Prof° Luís Gustavo Material 01 www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a…

Professor Cássio André de Souza Vieira Diretor de Desenvolvimento Acadêmico Enfermeira Mirian Alves Faustino Mendes Diretora de Enfermagem Professor Romildo D’Angelis Diretor Clínico Izaura Ferreira Gusmão Gerente de Pessoas SUMÁRIO 1. Situação de REVISÃO......................................................................................................................................... 04 2.…

POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO E CARREIRA PARA O CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO E CARREIRA PARA OS FUNCIONÁRIOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS TITULO I Da Implantação do Plano, Coordenação, Supervisão e Controle Art. 1° - A implantação e administração do Plano de Carreira dos Funcionários Técnico-Administrativos, caberá ao Dirigente da INSTITUIÇÃO. TITULO II Do Pessoal Técnico-Administratrivo CAPITULO I Das Atividades Técnico-Administrativas Art. 2° - São consideradas