1 3 Procedimento Decretação Administrador Judicial Com

ATIVIDADE DE FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL 1. DEFINA INSOLÊNCIA A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. A insolvência civil é a falência de quem não é comerciante, inclusive do rural. Segundo o Código…

prática das medidas coercitivas, o juiz deverá verificar a presença dos seguintes pressupostos: ➢ Existência de título executivo extrajudicial; ➢ Descumprimento da obrigação contida no título. Princípios do Processo de Execução 1. Princípio da existência de título executivo extrajudicial – denomina-se título extrajudicial o documento escrito que a lei processual (art. 585 CPC) ou qualquer outra lei extravagante atribui eficácia executiva. Exemplos: arts. 24 e…

semestre de Ciências Contábeis da UNESC e apresentado pelos alunos Wesley Ribeiro dos Santos da Hora à matéria de Direito Tributário e Societário ministrada pela professora Michele Vanessa Colonese Michelis. Cacoal, Novembro de 2011. SUMÁRIO 1. OS TÍTULOS DE CRÉDITOS................................................................................06 1.1. As Características dos Princípios dos Títulos de Créditos............07 1.2. A nota…

dever sob a responsabilidade do administrador judicial e sujeitos ao concurso de credores. Com a arrecadação do patrimônio do devedor, inclusive dos bens em poder de terceiros, origina-se a massa falida objetiva, também chamada de massa ativa. Quanto a perda da administração do patrimônio, segundo o entendimento de Mandel (2005, p. 204): Quem perde automaticamente a administração dos bens é a empresa que tem a falência decretada, e não seus sócios ou administradores [...]. De…

Paula Tutor (a): Geovani Tadeu Costa Tutoria Pólo: Formiga – T210 Matricula: 2300201061 Aluno: Humberto Alencar Sabino Data: 30/09/2012 TAREFA 02 1) Quais as principais diferenças entre Compra e Venda Mercantil, Alienação Fiduciária em Garantia, e Contrato de Arrendamento Mercantil? R: No contrato de compra e venda mercantil o vendedor se obriga a transferir a posse e domínio ou…

recuperação da empresa conforme um processo pré-estabelecido pela Lei. Esta é a tendência com o projeto da nova Lei de Falência. 1. Breve relato sobre a história da falência 1.1 Direito Romano No período do Direito antigo as obrigações do devedor eram respondidas, com a sua liberdade e até mesmo com a sua vida. A obrigação recaía sobre o indivíduo e não sobre seus bens(1). Desta forma, existia nesta época (direito quiritário, fase mais primitiva do direito romano), no instituto da…

não superficial), treinando exaustivamente, garantindo, assim, cada ponto que fará a diferença na hora da prova. Gabriel Rabelo 3 1001 Questões Comentadas – Direito Comercial – FCC Gabriel Rabelo SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES GERAIS Capítulo 1 – Noções Gerais e Empresário – 1 a 37. Capítulo 2 - Estabelecimento Empresarial – 38 a 70. Capítulo 3 – Registro de Empresa – 71 a 96. Capítulo 4 – Livros empresariais – 97 a 103. Capítulo 5 – Nome empresarial – 104 a 118. …

liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Esta…

seguintes tópicos: o conceito; quais são os requisitos para obter a insolvência requerida pelo credor, e também a insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio; como é feita a declaração judicial de insolvência; como é feita a verificação e classificação dos créditos; quando é nomeado um administrador; saldo devedor; como é extinta as obrigações; disposições gerais; e não podemos deixar de mostrar a diferença entre insolvência civil e falência, que muitas pessoas confundem.…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não…