Aula-tema 06: A Proteção Contra o Legislador

O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público b. Da manutenção da força Constitucional vigente c. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder d. Do controle de constitucionalidade e. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado Correto Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado. Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Expor o caso à mídia nacional b. Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos…

contrapesos constituem a garantia: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Do controle de constitucionalidade b. Da manutenção da força Constitucional vigente c. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado d. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder e. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público Question 2 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos…

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em terça, 29 outubro 2013, 17:44 Completado em terça, 29 outubro 2013, 17:48 Tempo empregado 3 minutos 56 segundos Notas 4/4 Nota 1.33 de um máximo de 1.33(100%) Question 1 Notas: 1 O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado Correto b.…

realizado pelo Legislador da Constituinte. O termo “Mandado” tem como significado um comando imperativo, uma expressão de ordenação, que vincula as palavras daquele que manda em ações daquele que obedece. É “Constitucional”, porque trata de uma imposição prevista na Constituição Federal, ou seja, é o legislador originário quem ordena o cumprimento do mando ao legislador ordinário. Por fim, é de “Criminalização” porque a ordem emanada do Poder Competente tem por intenção impor…

violência intrafamiliar contra a mulher. Verificou-se que a aplicação da referida lei está setorizada, sobretudo, no Direito Penal, pois as varas criminais ainda julgam os casos decorrentes da violência doméstica. A ação penal depende da vontade da vítima. Logo, subordinada à representação. Mas a nova lei afastou os mecanismos da Lei dos Juizados Especiais e, após o recebimento da denúncia, o Estado passa a ser titular da ação penal. Gerou-se uma polêmica com relação à natureza da ação…

medidas visando à proteção a mulher, específicas de tal instituto. Os procedimentos a serem adotados em casos constatados de violência doméstica e familiar, além de explicar quais são as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as medidas protetivas de urgência a ofendida e os procedimento a serem adotados com o intuito de se requerer tais medidas. Palavras-Chave: Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Medidas protetivas. Aplicação. ** Qualificação do aluno.…

dadas àqueles que agredissem suas mulheres, no intuito de alcançar penas realmente eficientes que combatessem a problemática da violência doméstica, porém, como a violência doméstica não era aceita como um crime, medidas relevantes para o combate a esse tipo de violência demoraram a ocorrer, contribuindo para o aumento dos casos de violência e da impunidade para com os agressores. A lei 11.340/06, chamada Lei Maria da Penha, representa uma ousada proposta de mudança cultural e jurídica…

Lei 11.340/06 A Lei n. 11.340/06 – Violência doméstica e familiar contra a mulher – Perplexidades à vista. Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos. 1. Contextos de aplicação da lei: violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência…

Após anos de vigência da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, inúmeros são os casos em que esta foi utilizada para proteger a mulher. Tendo em vista a busca pela igualdade material, a Lei 11.340/06 é mais um instrumento de proteção dos direitos humanos femininos, os quais, infelizmente, neste momento, devem estar sendo usurpados por algum marido violento que espanca sua esposa. Mesmo tendo o legislador enorme atenção na produção da lei, esta é alvo de inúmeras críticas; das quais se…

Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) Lei 11.340/06 Paranavaí 2014 1. Introdução - Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha (Violência Doméstica) A lei Maria da Penha representa uma conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres. É importante destacar o papel da lei Maria da Penha com relação ao repúdio à tolerância estatal e ao tratamento discriminatório com as mulheres. As políticas públicas voltadas à prevenção, punição e…