O uso do crack: um problema social restrito às metropoles?

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS – MINAS GERAIS

PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
CARÁTER DE URGÊNCIA


Priscilla Tavares Nascimento, brasileira, casada, estudante, filha de Ronaldo do Nascimento e Marina Tavares da Silva Nascimento, documento de identidade MG14637681 SSP/MG,CPF nº 097.424.126-18, residente e domiciliada na Rua Jaime Figueiredo, nº 9A, Bairro Manoa, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.700-514, por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Rua Santa Helena, nº 209B, Bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, telefone (31).3771 2950, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, doCPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente


Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar de retirada do nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito

em desfavor de Banco Abn Amro Real S/A (Banco Santander), CNPJ ignorado, com endereço na Rua Senhor dos Passos, nº 144, Bairro Centro, SeteLagoas/MG, CEP: 35.700-016, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

Dos Fundamentos Jurídicos do Pedido:
(...)


X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”



Art.6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa etécnica aos necessitados;


VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
 







Código Civil Brasileiro:“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Breves Comentários
Inicialmente, cumpre ressaltar que a autora é natural do Município de Sete Lagoas/MG, estudante, residindo atualmente no endereço constante do preâmbulo da peça inicial.Em data de 23/01/2011 teve o dissabor de ver seu nome incluído no “rol de maus pagadores” referente a suposta dívida contraída junto a instituição ré referente ao contrato nº 089167495332670 no valor de R$ 267,07 (duzentos e sessenta reais e sete centavos).


Procurada a instituição ré responsável, esta informou que o débito era oriundo de cartão de crédito.Informou ainda que somente seria possível a retirada do nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito mediante o pagamento da dívida.


Como efetuar o pagamento de uma dívida que sequer contraiu?


Diante das indagações apresentadas pela autora à atendente não houve qualquer possibilidade de solucionar a questão amigavelmente.




Não restou alternativa,já que administrativamente até a presente data nada foi resolvido, senão recorrer ao Poder Judiciário para solucionar a questão.


Em suma tais foram os fatos.




DO ÔNUS DA PROVA




É sabido que em ações declaratórias negativas o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é do réu e não do autor,...
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