O uso do crack: um problema social restrito às metropoles?

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS – MINAS GERAIS

PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CARÁTER DE URGÊNCIA

Priscilla Tavares Nascimento, brasileira, casada, estudante, filha de Ronaldo do Nascimento e Marina Tavares da Silva Nascimento, documento de identidade MG14637681 SSP/MG, CPF nº 097.424.126-18, residente e domiciliada na Rua Jaime Figueiredo, nº 9A, Bairro Manoa, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.700-514, por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Rua Santa Helena, nº 209B, Bairro Canaan, Sete Lagoas/MG, telefone (31).3771 2950, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar de retirada do nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito

em desfavor de Banco Abn Amro Real S/A (Banco Santander), CNPJ ignorado, com endereço na Rua Senhor dos Passos, nº 144, Bairro Centro, Sete Lagoas/MG, CEP: 35.700-016, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

Dos Fundamentos Jurídicos do Pedido: (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e