O papel da cvm no mercado de valores mobiliários

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  • Publicado : 8 de maio de 2012
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O que é a CVM?
É uma entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, com finalidade de disciplinar, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários, ou seja, mercado no qual são negociados títulos¹ (ações, debêntures e quotas de fundos de investimento) emitidos da empresa a fim de captar recursos destinados ao financiamento.
Outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que geremdireito de participação, parceria ou remuneração, também serão considerados valores imobiliários. Ficam exclusos desta lista os títulos da dívida pública das três esferas domésticas e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira.
O Papel do Mercado de Valores Mobiliários no Desenvolvimento Econômico
Na economia, o mercado de valores imobiliários tem o papel de suprir asnecessidades de financiamento de médio e longo prazo pelas empresas, que necessitam desses financiamentos para fins de projetos de expansão ou de melhorias tecnológicas. Dessa forma são oferecidos recursos adequados e satisfatórios para o público demandante. Além disso, atua como um grande fórum de debates, submetendo à análise e depuração idéias de diversos segmentos, emergindo deste processoinovações que geram benefícios e maior eficiência ao mercado.
Padrões de conduta
Ética e Eficiência são padrões de conduta inerentes nos seus protagonistas, já que ele envolve duas partes interessadas (investidor e ofertante dos títulos), assim assegurando confiabilidade e existência do mercado. Analisa-se que países com órgão reguladores prestigiados têm mais sucessos na captação de poupança interna eexterna.
As Principais Atribuições da CVM
De acordo com a lei de criação da CVM (Lei nº6385, de 07.12.1976, com as alterações posteriores) a CVM possui as seguintes responsabilidades:
1) Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
2) Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações cocapital social de companhias abertas;
3) Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
4) Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra:
i) Emissões irregulares de valores mobiliários e
ii) Atos ilegais de administradores e acionistas das companhias abertas, ou de
iii) Administradores da carteira de valores mobiliários;

5)Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinada a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;
6) Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
7) Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
8)Assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Poderes e Fiscalização da CVM
Junto às atribuições, a Lei também ofereceu à CMV ferramentas institucionais para o cumprimento de sua missão:
O poder normativo, pelo qual a CVM regula a atuação dos agentes do mercado;
O poder punitivo, através do qual, assegurando o direito dedefesa, permite a penalização de quem descumpre as normas baixadas pela instituição, ou de quem pratica atos fraudulentos.
As penalidades possíveis após inquérito administrativo correspondem à advertência, multa, suspensão ou inabilitação para o exercício do cargo e suspensão ou cassação da autorização ou do registro, além da proibição de plena capacidade de exercer atividades para integrantes dosistema de distribuição ou investidor. Contudo, existe também um Termo de Compromisso que possibilita a suspensão do procedimento administrativo, desde que o acusado não pratique mais o ato ilícito e indenize os prejudicados.
A CVM ainda é responsável pela indicação ao Ministério Público e à Receita Federal a ocorrência de indício de ilícito penal nos processos que possuem irregularidades....
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