Cvm comissao de valores mobiliarios

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  • Publicado : 22 de novembro de 2012
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       A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. 
Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos dedistribuição a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários. 

OBJETIVOS
De acordo com a lei que a criou, a Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções, a fim de:
* Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;
* Proteger os titulares de valores mobiliárioscontra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários;
* Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
* Assegurar o acesso do público a informações sobrevalores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido;
* Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;
* Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;
* Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capitalsocial das companhias abertas.
ORGANIZAÇÃO
   A Comissão de Valores Mobiliários, com sede na cidade do Rio de Janeiro, é administrada por um Presidente e quatro Diretores nomeados pelo Presidente da República. O Presidente e a Diretoria constituem o Colegiado, que define políticas e estabelece práticas a serem implantadas e desenvolvidas pelo corpo de Superintendentes, a instância executiva daCVM.
            O Superintendente Geral acompanha e coordena as atividades executivas da comissão auxiliado pelos demais Superintendentes, pelos Gerentes a eles subordinados e pelo Corpo Funcional. Esses trabalhos são orientados, especificamente, para atividades relacionadas à empresas, aos intermediários financeiros, aos investidores, à fiscalização externa, à normatização contábil e deauditoria, aos assuntos jurídicos, ao desenvolvimento de mercado, à internacionalização, à informática e à administração.
            O colegiado conta ainda com o suporte direto da Chefia de Gabinete, da Assessoria de comunicação social, da Assessoria Econômica e da Auditoria Interna.
            A estrutura executiva da CVM é completada pelas Superintendências Regionais de São Paulo e Brasília.ATRIBUIÇÕES
            A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas, assim classificados, as companhias abertas, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal.
            A CVM tem poderes paradisciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado.
Seu poder normatizador abrange todas as matérias referentes ao mercado de valores mobiliários.
            Cabe à CVM, entre outras, disciplinar as seguintes matérias:
* Registro de companhias abertas;
* Registro de distribuições de valores mobiliários;
* Credenciamento de auditoresindependentes e administradores de carteiras de valores mobiliários;
* Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores;
*  Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
* Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
* Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;
* Suspensão de emissão, distribuição ou...
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