Inimputabilidade do doente mental

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  • Publicado : 8 de maio de 2012
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1. INTRODUÇÃO
No Brasil existem leis que regem sobre a inimputabilidade do doente mental no que se refere a atos infracionais por ele cometido. Porém, muito se tem observado, principalmente através da mídia, a tentativa de cidadãos e advogados em alegar tal condição a fim de livrar os criminosos da punição pelo crime cometido.
Caso seja comprovada a inimputabilidade o sujeito cumprirá medidasde segurança, que comumente trata-se de tratamento mental, ambulatorial ou em regime de internato, a fim de que o sujeito possa ter reestabelecidas as suas funções mentais. Desse modo é comum ouvir, daqueles que usam desse artificio para se livrar da prisão: “É melhor ir para um ‘hospício’ do que ir para a cadeia”.
No entanto, para que seja comprovada a doença mental, e consequenteinimputabilidade, são realizados diversos procedimentos de investigação e comprovação do fato, bem como a avaliação do grau de comprometimento que a doença exerce sobre as capacidades mentais do individuo, para assim comprovar, ou não, a inimputabilidade, e definir sua pena ou medida de segurança.
O objetivo do presente trabalho é apresentar os conceitos de doença mental, suas principais características ecritérios diagnósticos, conceituar imputabilidade e inimputabilidade penal, e apresentar as medidas de segurança que se aplicam, fazendo uma discussão a cerca da aplicabilidade de tais conceitos e medidas no âmbito jurídico.

2. DOENÇA MENTAL

Doenças mentais são distúrbios graves que causam alterações biológicas no cérebro e são debilitantes em diferentes graus. Os sintomas de doenças mentaistipicamente começam a aparecer na adolescência ou idade adulta jovem. A fim de conquistar o estigma da doença mental, é importante compreender que essas condições não estão relacionadas com o caráter, inteligência, ou vontade.
Segundo a descrição do DSM. IV (Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais da Associação Norteamericana de Psiquiatria. - 4º Ed. ), a característica essencialdo Retardo ou Deficiência Mental é um “funcionamento intelectual significativamente inferior à média, acompanhado de limitações significativas no funcionamento adaptativo em pelo menos duas das seguintes áreas de habilidades: comunicação, autocuidados, vida doméstica, habilidades sociais, relacionamento interpessoal, uso de recursos comunitários, autossuficiência, habilidades acadêmicas,trabalho, lazer, saúde e segurança”. Essa é também a definição de Deficiência Mental adotada pela AAMR (Associação Americana de doença mental.)
No âmbito jurídico, o doente mental é aquele incapaz de responder pelos seus atos de forma consciente, ou seja, aquele que não possui juízo moral ou ético para discernir entre o certo e o errado, o legalmente aceito ou o condenável. Segundo Ponte (2007 apudMALCHER, 2009), o termo doença mental, na seara penal, engloba todas as alterações mórbidas da saúde mental, independentemente da causa, referindo-se tanto às psicoses endógenas ou congênitas, como também às neuroses e aos transtornos psicossomáticos.
De acordo com a Psiquiatria, são consideradas doenças mentais as chamadas psicoses. O psicótico costuma apresentar perda de contato com a realidade esintomas produtivos, tais como delírios e alucinações. A grave alteração da consciência é capaz de provocar no indivíduo o efeito de estar sempre convicto da verdade, o que o impede de ver a realidade dos fatos.

Na interpretação dos leigos, o doente mental não passa de um “louco”, de uma pessoa violenta e incapaz, porém, se nos aprofundarmos um pouco mais no conhecimento de taisindivíduos, facilmente perceberemos que não se trata disso. Comumente são tranquilos e amáveis, capazes de realizar grande parte das suas atividades cotidianas sozinhos, e que não são violentos e nem ameaçadores.
Para que se possa entender melhor essas características torna-se necessário apresentar os níveis de retardo mental existentes, de acordo om o DSM IV:


Retardo mental leve
O...
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