O direito comunitario no sistema juridico

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Curso de Línguas e Humanidades
Disciplina: Direito

O direito comunitário no sistema jurídico

Trabalho elaborado por: Jessica Andrea Dos Santos Morais nº12
Conteúdo
Introdução 3
O que é o Direito Comunitário? 4
O que é o sistema jurídico? 4
As fontes do direito comunitário 5
Direito primário - Tratados originários: 5
Direito comunitário derivado – Os atos jurídicos comunitários: 5
Osacordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia 6
As fontes não escritas do direito 6
Os princípios gerais do direito 6
O direito consuetudinário 7
Acordos entre os Estados-Membros 7
O direito comunitário no sistema jurídico 7
A autonomia do sistema jurídico comunitário 7
Conflito entre direito comunitário e direito nacional 8
A aplicabilidade direta do direito comunitário 8Conclusão 9
Bibliografia 9

Introdução
O meu trabalho vai se basear no direito comunitário no sistema jurídico. Numa primeira fase vou definir o que é o direito comunitário e o sistema jurídico. Depois vou abordar as fontes do direito comunitário, que abordarei mais profundamente, e finalmente falarei do direito comunitário no sistema jurídico. As fontes do meu trabalho foram a Internet, em livros eenciclopédias.

O que é o Direito Comunitário?
O Direito Comunitário é o conjunto de princípios que regulam as relações entre os estados-membros da União Europeia e entre os respetivos cidadãos. Sendo o direito das Comunidades Europeias, compostas pela Comunidade Económica do Carvão e do Aço (CECA), e Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), o Direito Comunitário é formado por dois grupos denormas jurídicas. O sistema jurídico comunitário, configurado sob a forma de pirâmide tem no seu topo as normas jurídicas que integram os Tratados fundacionais que deram origem às Comunidades Europeias.
O que é o sistema jurídico?
O sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas segundo um princípio unificador. Essas normas utilizam uma linguagem prescrita, em que oobjetivo é disciplinar a convivência social.

As fontes do direito comunitário
O conceito de “fonte do direito” possui um sentido duplo: o significado inicial do termo indica a razão que esta na existência do direito. Deste modo, a fonte do direito comunitário encontra se na vontade de preservar a paz e construir uma Europa mais próspera pela via de integração económica, as duas bases da ComunidadeEuropeia. Em linguagem jurídica, o conceito de “ fonte de direito”, unifica os modos de formulação e de revelação do direito.
Das fontes do direito comunitário fazem parte:
1. Direito primário.
* Tratados originários;
* Princípios gerais de direito;
2. Acordos internacionais da Comunidade Europeia;
3. Direito derivado:
* Regulamentos e disposições de aplicação;
* Diretivas/Recomendações da CECA;
* Decisões gerais e individuais;
4. Princípios gerais do direito administrativo;
5. Acordos entre os Estados-Membros.
Direito primário - Tratados originários:
Os Tratados originários fazem parte do direito primário como fonte do direito comunitário. Incluem se os anexos e protocolos, os aditamentos e alterações anteriores, ou seja, os atos que foram criados pelaComunidade Europeia.
Direito comunitário derivado – Os atos jurídicos comunitários:
O direito originado pelas instituições comunitárias no exercício das suas competências tem a designação de direito comunitário derivado, que provém das instituições comunitárias e tem por base os tratados. O direito derivado emergiu de forma progressiva, administrando vitalidade à constituição comunitária provenientedo direito primário e, progressivamente, construindo e completando o ordenamento jurídico europeu.
Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia
Outra fonte do direito comunitário esta ligada ao papel da Comunidade no plano internacional. A Europa não se pode restringir à gestão dos seus assuntos internos. Ao contrário, deve tentar desenvolver as relações económicas, sociais e...
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