Direito comunitario

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Universidade da Beira Interior
Faculdade Ciências Sociais e Humanas

Licenciatura: Ciência Politica e Relações Internacionais
Direito Internacional Publico
Docente: Ana Cristina Pinto

O Direito Comunitário

Discente: Tânia Oliveira nº 25273

Covilhã, 05 de Junho de 2012

Índice
1. Introdução pag.3
2. Direito Internacional Publico e o Direito Comunitário pag.43.Direito Comunitario pag.4
4.Fontes do Direito Comunitario pag.7
4.1 Direito Comunitário Primário pag.7
4.2 Direito Comunitário Derivado pag.7
4.3 Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia pag.8
4.3.1 Acordos de Associação pag.8
3.3.2 Acordos de Cooperação pag.9
3.3.3 Acordos Comerciais pag.9
4.4 As fontes não escritas dodireito pag.9
4.4.1 Os princípios gerais do direito pag.9
4.4.2 O direito consuetudinário pag.9
4.5 Acordos entre os Estados-Membros pag.10
5. Princípio da aplicabilidade direta pag.10
6. Princípio do primado do Direito Comunitário pag.10
7. Tratados de Direito Comunitário pag.10
8. Conclusão pag.12
9. Bibliografia pag.131.Introdução
O presente trabalho insere-se no âmbito da Disciplina de Direito Internacional Publico que tem como objeto o estabelecimento de segurança entre as Nações, por meio de princípios de justiça para que, dentro delas, cada homem possa ter paz, trabalho, liberdade de pensamento e de crença.
Com a evolução dos tempos temos vindo a observar uma globalização económica e sem fronteiras, como é o exemploda União Europeia e dentro desta mesmo instituição e de todos os seus estágios anteriores surge o Direito Comunitário.
O Direito Comunitário pela sua propiá criação é um derivado do Direito Internacional Publico, a sua aplicação e vigência é encarregada por mecanismos próprios como o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia.
No entanto a criação da União Europeia só foi possível ecompleta através do direito comunitário. A comunidade europeia cria assim, um direito e uma ordem jurídica própria.
Este faz parte do primeiro pilar da União Europeia tendo princípios e fundamentos próprios e também alguns aspetos complexos como o Direito Comunitário e o Direito Interno. É sobre o surgimento do Direito Comunitário e toda a sua complexidade que o presente trabalho se vai referir.

2.Direito Internacional Publico e o Direito Comunitário
O Direito Comunitário como integrante da Comunidade Europeia e da União Europeia que teve de seguir os processos de elaboração, aprovação e ratificação estabelecidos pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, apesar de ser constituído de regras, procedimentos e princípios peculiares assume-se como derivado do Direito InternacionalPublico pois pauta-se em instrumentos originários de Direito Internacional Publico como tratados, acordos e convenções.
O Direito Comunitário distingue-se do Direito Internacional Publico relativamente ao sistema jurisdicional, em Direito Internacional Publico não existe um sistema jurisdicional para que permita certificar a interpretação e aplicação das convenções, nem uma forma generalizadaque permita sancionar os Estados que não respeitem uma convenção internacional. No entanto, em Direito Comunitário o Tribunal de Justiça assegura a interpretação e aplicação dos tratados e pode verificar o incumprimento e aplicar sanções.
O Direito Comunitário instituiu um novo sistema jurídico, diferente de todos os existentes, desenvolvido a partir dos tratados instituídos da União Europeiaadaptando-se às necessidades a nível económico com regras, princípios e procedimentos competentes. Pode ser assim visto como um aprendizado elevado do crescimento do Direito Internacional Publico no âmbito socioeconómico e politico.

3. Direito Comunitário
O Direito comunitário surge após a Segunda Guerra Mundial, da necessidade de reconstrução e reestruturação dos países europeus e de manter...
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