Lei uniforme relativa ao cheque - LUC

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Lei uniforme relativa ao cheque
Decreto-Lei n.º 23 721, de 29 de Março de 1934
Carta de 10 de Maio de 1934 (suplemento ao Diário do Governo de 21 de Junho de 1934)
Restrições ao uso do cheque
Lei n.º 30/91, de 20 de Julho - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque
Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Estabelece normas relativas ao uso do cheque
Alterado por:
Lei n.º 114/97, de 16 de Setembro - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque)
Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 1-C/98, de 31 de Janeiro (altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º a 14.º / adita os artigos 1.º-A, 11.º-A e 13.º-A / republicação)
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro - Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera os artigos 2.º, 8.º, 11.º e 14.º)
Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque), concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco
Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de Abril – (…) concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco (altera o artigo 3.º)
Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto (altera os artigos 2.º, 8.º, 11.º e 11.º-A) http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-viii-leis/titulos-de-credito/lei-uniforme-relativa-ao http://www.bportugal.pt/pt-pt/legislacaoenormas/documents/convencao.pdf

LEGISLAÇÃO RELEVANTE
CHEQUES
Decreto-Lei n.º 18/2007, de 22 de janeiro
Estabelece a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efetuadas em euros, determinando qual o seu

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