Titulos cambiais

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. HISTÓRICO:
Na França, contudo, destacou-se da letra de câmbio, tomando configuração própria. A Lei de 14 de junho de 1865, que definiu e regulamentou o cheque, diferenciado-o das mesmas imposições fiscais das letras de câmbio, deu-lhe a feição e o conceito modernos. Definia o cheque, pela primeira vez, aquele diploma legal, como "o escrito que, sob forma de um mandato de pagamento, serve aosacador para efetuar a retirada, em seus proveito ou em proveito de um terceiro, de todos ou parte dos fundos disponíveis, levados a crédito de sua conta pelo sacado".
Já, o sistema inglês, seguido pelos norte-americanos, que definia e define o cheque como "uma letra de câmbio á vista sacada sobre um banqueiro", deixou de ser válido para os países que passaram a a dotar o sistema francês. Daí, aimportância e o interesse doutrinário em distinguir o cheque da letra de câmbio.
Tomando-se por base os dispositivos da Lei Uniforme (Genebra), pode-se estabelecer a distinção entre cheque e letra de câmbio em três pontos principais: 1) enquanto a letra de câmbio é um título de emissão livre, sacada
tanto contra comerciantes como contra não-comerciantes, o cheque somente é utilizável, por uns eoutros, tendo como sacado uma instituição financeira (mesmo quando nossa antiga Lei n.º 2.591/12 permitia o cheque contra comerciante, não se popularizou essa prática); 2) a letra de câmbio não requer provisão de fundos em poder do sacado, mas no cheque essa provisão é imprescindível, sem o que constitui um ilícito penal; 3) o cheque é sempre emitido para pagamento à vista (mas, por razão deconvenção das partes, da boa-fé e pelo uso costumeiro, pode ser pré-datado) ao passo que a letra de câmbio, além disso, pode sê-lo a prazo. Sendo uma ordem de pagamento à vista o cheque não comporta aceite, que a lei expressamente veda, considerando, quando ocorrer, como claúsula não escrita.
2. CONCEITO:
O cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento à vista. Tanto a antiga Lei nº 2.591,como a Lei Uniforme de Genebra, e a nova Lei nº 7.357/85, não o definiram. Dizia a primeira, apenas, que a pessoa que tivesse fundos disponíveis em bancos ou em poder de comerciantes, sobre eles, na totalidade ou em parte, podia emitir cheque ou ordem de pagamento à vista em favor próprio ou de terceiros (art. 1º), e a Lei Uniforme, inserida em nosso direito nacional pelo Decreto nº 57.595/66,dispunha no art. 3º que "o cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos á disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque". E, a Lei atual brasileira sobre o cheque (Lei nº 7357/85), também dispensou definição expressa.
O cheque é provido de rigor cambiário na sua forma (cartularidade),no seu conteúdo (literalidade) e na sua execução judicial (autonomia de cada obrigação), contendo requisitos essenciais que o individualizam; as obrigações dele decorrentes devem ser expressamente formuladas, subsistindo por si, independentemente da sua causa originária. O emissor, os endossantes e avalistas, que porventura nele figurem, assumem para com o portador ou possuidor obrigaçãocambial.
O cheque, enfim, se apresenta hoje como uma ordem dirigida a um banco para pagar à vista uma soma determinada em proveito do portador. Os cheques são geralmente emitidos em exemplares pelos bancos aos seus clientes, enfeixados em "talonários", ou seja, talões de cheque, cumprindo aos clientes mantê-los sob sua guarda, e esses talonários são cobrados pelos bancos aos clientes, por meio de taxasbancárias.
Caracterizado pela lei (art. 13, Lei 7.357/85) como obrigação autônoma e independente, o cheque toma feição de título de crédito, pois, baseado na teoria de Vivante, o título de crédito é autônomo, não em relação a sua causa, mas porque o possuidor de boa fé exercita um direito próprio, que não pode ser restringido ou destruído em virtude das relações existentes entre anteriores...
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