manual de contrato de comra e venda

0670 – Contrato de compra e venda

25 horas
Objectivo(s)

Objectivos: Preencher documentação relativa ao contrato de compra e venda.

Conteúdos

1. Fases do processo de compra e venda
• Encomenda
• Entrega
• Liquidação
• Pagamento

2.Condições do processo de compra e venda
• Qualidade e quantidade
• Entrega
• Preço
• Pagamento/Recebimento

3.Outros documentos comerciais

• Cheque
• Letra
• Livrança
• Proposta de Desconto
• Proposta de Cobrança

1. Fases do processo de compra e venda

1.1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA

Noção

No Código Civil Português existe uma noção precisa do Contrato de Compra e Venda; diz-se então, no seu art. 874º:

"Compra e Venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.”

Chegamos assim à conclusão de que a compra e venda é um contrato bilateral, ou seja, uma relação jurídica para a qual ambas as partes contraem direitos e ficam vinculadas à prestação das respectivas obrigações.

À obrigação a cumprir por uma das partes corresponderá um direito que a outra parte deseja ver satisfeito; e vice - versa. Portanto, no contrato de compra e venda, uma parte (o vendedor), procede à transmissão da propriedade de uma coisa ou de um direito à outra parte (o comprador), ficando este último obrigado à efectivação da contraprestação, e que poderá consistir, por exemplo na entrega da importância correspondente ao preço estipulado previamente por ambos.

No entanto, não é apenas o Código Civil que prevê e regula a compra e venda; a legislação comercial e em particular o Código Comercial, regulamenta de forma especial um acto que já estava previsto no Código Civil. Aí se distingue entre o carácter civil ou comercial do contrato de compra e venda no seu art. 463º:

Um contrato de compra e venda será comercial se se tratar de compra ou venda de direitos ou de coisas móveis ou