A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS.

Marcela Bahia de Sá Teles1
Agnaldo Dias Viana 2

RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa jurídica, levando em consideração aspectos penais atinentes a diversos tipos de cometimentos infracionais. Por fim, busca-se abordar necessariamente a responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais, introduzida pela Constituição Federal de 1988. Nesse diapasão, ao decorrer deste trabalho, pretende-se compreender a real conjuntura da possibilidade referente a tal responsabilização penal, principalmente quanto à obediência aos preceitos constitucionais e aos princípios penais.

PALAVRAS-CHAVE: Proteção ao Meio Ambiente; Responsabilização penal de pessoas jurídicas; Legalidade.

ABSTRACT

This paper aims to examine the possibility of criminal liability of corporations committing crimes against the environment. Investigates the historical evolution of Brazilian legal constitutional protection for the environment. It is also intended to address the various forms of corporate accountability, taking into account criminal aspects pertaining to various types of infractions commitments. Finally, we seek to address necessarily accountability of corporations for environmental crimes, introduced by the 1988 Federal Constitution.
In this vein, the course of this work, we intend to understand the real situation regarding the possibility that criminal accountability, particularly regarding obedience to constitutional precepts and principles criminal.

KEYWORDS: Environmental Protection; Criminal accountability of corporations; Legality.