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A responsabilidade penal da pessoa jurídica

Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico

Lucia Reiko Sakae Aluna do Curso de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie

RESUMO
O presente trabalho visa analisar a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse entejurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações. Palavras-chave: Crimes econômicos. Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica O relevante papel exercido pela Pessoa Jurídica naorganização social, somada à realidade dos crimes econômicos e ambientais, com a participação cada vez maior desses entes coletivos para a sua efetivação, tem suscitado a discussão sobre a amplitude da responsabilidade da Pessoa Jurídica. Indaga-se se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos, sem a imputação da responsabilização penal, é o suficiente para regular econtrolar as suas ações. Questiona-se, também, se a imputação de um fato delituoso somente aos indivíduos tem respondido satisfatoriamente à sociedade, principalmente quando algumas espécies de criminalidade têm-se desenvolvido a partir desses entes coletivos; da mesma forma que, em certas situações, a pessoa jurídica tem servido de arcabouço para a prática de certos ilícitos, ou mesmo para a suaconclusão, através da lavagem de dinheiro. Nesse sentido, é duvidosa a eficácia de um sistema penal voltado a punir a conduta individual, principalmente quando se observa a constituição de uma organizaMACKENZIE

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Cad. de Pós-Graduação em Dir. Político e Econômico São Paulo, v. 4, n. 1, p. 45-57, 2004.

Cadernos de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico

ção para a prática de finsilícitos. Ressaltando, inclusive, que, às vezes, em termos organizacionais, a punição de um ou mais membros não afetam as suas atividades, ocorrendo mera substituição por outros, até com maior potencial criminoso. No panorama delineado constituído por uma complexidade organizacional, com a utilização de aparatos e tecnologias avançadas, com facilidades de movimentação e transações financeiras porquestões de segundos de um canto ao outro do mundo, dificultando ou impossibilitando o seu rastreamento, fica patente a ineficácia e a impotência do nosso sistema penal, exigindo uma reformulação dos conceitos, a criação de novos modelos de combate ao crime, de tal forma a atingir eficazmente tanto os delitos humanos como os corporativos, aliada à tentativa de se reduzir, no seio da população, osentimento disseminado de impunidade.

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DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA E SEU FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

A responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista constitucionalmente, de modo amplo, no capítulo “Dos princípios gerais da atividade econômica”, em seu §5o do artigo 173, in verbis (grifo nosso): “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica,estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.” O legislador constituinte deu nova ênfase, dispondo sobre a aplicação de sanções penais e administrativas às pessoas jurídicas que praticassem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, conforme art.225, §3o. Pelos artigos acima elencados, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada tanto no âmbito civil, administrativo e penal.

2

DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO CIVIL

O Código Civil – CC previu, explicitamente, nos artigos 186, 187 e 927, a obrigatoriedade da reparação dos danos porventura causados por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...
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