A responsabilidade civil do estado na visão do stf e do stj

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  • Publicado : 2 de maio de 2012
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Introdução

1. A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ
Cotidianamente, são noticiadas situações em que condutas ativas ou omissivas do Estado ocasionam danos de proporções variadas a particulares. De fato, "como qualquer outro sujeito de direitos, o Poder Público pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, do que lhe resulta obrigação derecompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva" [01].
Tais situações, ao serem discutidas perante o Poder Judiciário, freqüentemente dão ensejo a precedentes de conteúdo valioso, na medida em que trazem novos e inusitados vieses interpretativos da legislação pátria.
Focado nessa perspectiva, o presente trabalho tem por escopo precípuo analisar aresponsabilidade extracontratual do Estado, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, pontuando os principais aspectos da importante temática.

2. Breve notícia histórica
A atividade estatal, seja por meio de uma conduta positiva (comissiva), seja por meio de uma conduta negativa (omissiva), traz consigo riscos de ocasionalmente gerarprejuízos a particulares. Consoante a atual sistemática da responsabilidade civil adotada no Brasil, a ocorrência de tais prejuízos importaria o dever estatal de ressarcir as vítimas de seus comportamentos danosos [02], independentemente da culpabilidade, como corolário da própria noção de Estado de Direito.
Mas nem sempre foi assim. O moderno tratamento da responsabilidade civil do Estado éfruto de uma longa evolução histórica. Adotada por muito tempo a regra da irresponsabilidade (estampada nos tradicionais ditados the king can do no wrong, na Inglaterra, e le roi ne peut mal faire, na França), apenas no século XIX se passou a admitir formas de responsabilização do Estado, baseadas em teorias civilistas, que atribuíam especial destaque ao elemento culpa (responsabilidadesubjetiva).
Consoante lembra RUI STOCO, "na tentativa de resolver a questão da responsabilidade do Estado surgiram três teses: a) da culpa administrativa; b) do risco administrativo; c) do risco integral" [03].
A teoria culpa administrativa ou culpa do serviço (faute du service), consagrada pela doutrina de PAUL DUEZ, representou um estágio de transição entre a teoria subjetivistada culpa civil e a doutrina objetiva do risco administrativo. Partindo da premissa de que o lesado não precisaria identificar o causador do dano, tal teoria traça distinção entre a culpa individual do funcionário e a culpa anônima do serviço público, verificada quando o serviço não funciona, funciona com atraso ou funciona mal [04].
Por sua vez, a teoria do risco administrativo, baseada"no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de lhes causar danos" [05], preconiza que o Estado deve indenizar a lesão causada ao particular, independentemente de culpa pela má prestação do serviço, ou por culpa do agente. Ao lesado caberia somente provar a conduta do agente estatal, o dano e o nexo causal entre ambos, para fazer jus ao ressarcimento.Já a teoria do risco integral representa uma vertente extremada da doutrina do risco administrativo, não admitindo causas excludentes da responsabilidade estatal (culpa da vítima, culpa de terceiros ou força maior). Por esse motivo, é bastante criticada pela doutrina.
O Direito brasileiro, porém, jamais chegou a acolher a teoria da irresponsabilidade do Estado. Embora inexistissemnormas expressas (as Constituições de 1824 e 1891 silenciavam a respeito), doutrina e jurisprudência rechaçaram tal vertente ideológica, de cunho nitidamente absolutista.
A partir da promulgação do Código Civil de 1916, começou a ser adotada no país a teoria civilista da responsabilidade subjetiva, com base no dispositivo do art. 15 daquele diploma legal, cuja redação "conduzia à...
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