Responsabilidade civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1081 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Responsabilidade civil da Administração Pública.




A responsabilidade civil da Administração Pública decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa.
Também chamada de responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade civil da Administração Pública prescinde de dolo ou culpa.É necessário que exista o dano, que não tenha sido causado por ação ou omissão do particular, bem como que exista nexo de causalidade entre a atividade administrativa (fato do serviço) e o dano sofrido pelo particular, para que surja a responsabilidade civil da Administração, regra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
 
“Art. 37 (...) § 6º - Aspessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

 
Trata-se de positivação da teoria do risco administrativo, por meio da qual fundamenta-se que aoexercer sua atividade, o Estado cria riscos que deve suportar. Assim, mesmo no caso de funcionamento correto da atividade administrativa, poderá existir responsabilidade civil do Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras do serviço público. É a visão mais moderna acerca de responsabilidade civil do Estado.
É correto dizer que “No âmbito da responsabilidade civildo Estado, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco administrativo. Dessa forma, a responsabilidade objetiva será afastada se o Estado comprovar, como matéria de defesa, a ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou, ainda, força maior ou caso fortuito”.
Historicamente, já existiua teoria da não responsabilização do Estado pelos atos praticados agentes que causassem danos aos particulares (“the king can do no wrong”); a teoria da responsabilidade com culpa do Estado, também chamada de subjetiva, segundo a qual existia obrigação de indenizar apenas se os agentes tivessem agido com culpa ou dolo; a teoria da culpa administrativa, pela qual o dever de o Estado indenizar o danosofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falha da atividade administrativa (o serviço público não funcionou ou funcionou mal e causou dano).
Por fim, existe a teoria do risco integral, que jamais foi acolhida no Brasil, por meio da qual basta que exista o dano para que surja a responsabilidade civil, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva doparticular. É correto dizer que “A teoria do risco integral jamais foi acolhida em quaisquer das constituições republicanas brasileiras”.
É correto dizer que “A doutrina da culpa administrativa representa um estágio de transição entre a doutrina da responsabilidade civilística e a tese objetiva do risco administrativo”.
“No Brasil, adotou-se a responsabilidadeobjetiva do Estado, na modalidade ‘teoria do risco administrativo’. Assim, é correto dizer que: deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.”
Se houver dolo ou culpa do servidor causador do dano, o Estado terá direito de cobrar desse servidor a indenização que foi devido ao particular. É errado dizer que “Proposta a ação de indenização por danosmateriais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano”, pois o direito do Estado deverá ser exercido em ação própria.
Com relação à responsabilidade civil do Poder Público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição...
tracking img