A nova ldb 9394/96

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Lei n.º 9.394
de 20 de dezembro de 1996
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis
/L9394.htm

Tramitação

 1988 – Promulgação da Constituição Federal
 1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge

Hage” na Câmara
 1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta
outro projeto de LDB no Senado
 1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo
tempo no CongressoNacional
 1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai
para o Senado
 1995 – O projeto é considerado inconstitucional e Darcy
Ribeiro reapresenta seu antigo projeto de lei
 1996 – Aprovação da lei, em dezembro.

A Lei n.º 9394/96
 Art. 1º - educação

compreendida como
processo de formação
humana.
 A educação escolar deverá
vincular-se ao mundo do
trabalho e à práticasocial.
 Art. 2º - educação é dever

da família e do Estado. Tem
por finalidade o pleno
desenvolvimento do
educando, seu preparo para
o exercício da cidadania e a
qualificação para o
trabalho

Art. 3º - princípios:
 Igualdade acesso /permanência
 Liberdade de aprender, ensinar,











pesquisar;
Pluralismo de idéias;
Tolerância e respeito à liberdade;Coexistência – público / privado;
Gratuidade do ensino público;
Valorização do profissional;
Gestão democrática;
Garantia do padrão de qualidade;
Valorização da experiência extraescolar;
Vinculação entre: Escola – trabalho
– práticas

Dever do Estado (Art. 4º)
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria;
II -progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Modificados pela lei 12.061 de 2009:
II - universalização do ensino médio gratuito;

Continuação – art. 4º
III – atendimento especializado aos educandos com
necessidades especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino.;
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às
crianças de zero à seis anos;
V - acesso aosníveis mais elevados do ensino;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do educando;

VII - oferta de educação escolar regular para jovens e
adultos, adequado às suas necessidades e
disponibilidades;

VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental
público, por meio de programas suplementares
(material, transporte,
alimentação e assistência à saúde);
IX -padrões mínimos de qualidade de ensino.

X - vaga na escola pública de educação infantil ou de
ensino fundamental mais próxima de sua residência a
toda criança a partir do dia em que completar 4
(quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de
2008).

Art. 5º e Art. 6º
 Ensino Fundamental: direito público subjetivo:

qualquer cidadão ou grupo ou o Ministério Público
podeacionar o Poder Público para exigi-lo.
 É competência dos estados e Municípios de forma
colaborativa: recensear a população de idades escolar,
fazer chamada pública, zelar (juntamente com os pais)
pela frequência à escola.
 Matrícula: é dever dos pais matricular os menores a
partir dos 7 anos.

Modificado pela lei n.º 11.114/05:
MATRÍCULA A PARTIR DOS SEIS ANOS.

Art. 7º
 O ensino éLivre à iniciativa privada desde de que:
 Cumpra as normas gerais da educação

 Autorização de funcionamento e avaliação pelo poder

público.
 Capacidade de autofinanciamento.

Art. 8 à 11 - Educação Básica:
responsabilidades
 Educação Infantil .........

 Municípios

(creche e pré-escola)
 Ensino Fundamental .....

(art. 32 - 9 anos)
Modificado pela Lei Federal n.º 11.274/06 Ensino Médio ................

Obs: obrigatoriedade
restringe-se ao Ensino
Fundamental

 Prioridade dos

municípios com a
colaboração do Estado
 Prioridade dos Estados

União deve prestar
assistência técnica e
financeira

Gestão democrática:
 Escolas
(Art. 12)










Elaborar a proposta pedagógica
Administrar pessoal, recursos materiais e...
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