A nov a lei de lavagem de dinheiro

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  • Publicado : 5 de abril de 2013
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A nova Lei n° 12.683/12 introduziu significativas alterações à Lei n° 9.613/98, conhecida como “Lei de Lavagem de Dinheiro”, e dentre outras medidas, impõe àqueles que prestam qualquer tipo deconsultoria o dever de informar aos órgãos de controle e fiscalização do Estado qualquer atividade ilícita com a qual deparem, sob o risco de sua abstenção configurar crime.
Desde a sua promulgação, nocurso de um dos julgamentos mais polêmicos da Suprema Corte brasileira, em que se discute, justamente, o crime de branqueamento de capitais, dentre outros, a nova lei que pretende colocar os advogados nobanco dos réus tem ganhado a atenção dos juristas, reascendendo a discussão acerca das garantias desses profissionais.
Não demorou muito, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil saiu emdefesa dos seus representados que decidiu pelo ajuizamento, perante o STF, de uma ação direta de inconstitucionalidade, na busca pelo reconhecimento da inaplicabilidade da “Lei de Lavagem de Dinheiro”à atividade de advocacia.
E não poderia ser diferente.
A Constituição de 1988, arduamente conquistada, representou o rompimento com o duro período da ditadura militar, onde os direitos e garantiasfundamentais encontravam-se escancaradamente fragilizados. Surgia uma nova era, a era das liberdades, das garantias do particular em face do Estado e da submissão do Estado às suas próprias leis: OEstado Democrático de Direito.
E para além permitir, assegurar e proporcionar a nova ordem constitucional que se inaugurava, a Constituição Cidadã, de forma clara, para que não se permitisse novatentativa de regresso ou despontasse qualquer resquício do Estado opressor com o qual se rompia definitivamente, construiu sobre o profissional da advocacia um dos pilares indispensável à administração dajustiça, tornando-o inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
A Lei n° 8.906/94, que disciplina o Estatuto da Advocacia em conformidade com o previsto na Constituição,...
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