Direitos fundamentais

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1466 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
AGES
FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E SOCIAIS

BACHARELADO EM DIREITO









FERNANDO SOARES DA ROCHA









EXISTE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL?








Ensaio apresentado no curso de direito da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para obtenção da nota parcial da disciplina Direito Constitucional I no 2° período (noturno), soba orientação do professor Andréia Kahmann.













Paripiranga
Novembro de 2009

Existe sigilo bancário e fiscal?

Fernando Soares da Rocha
Graduando em Direito pela Faculdade Ages

As complexas relações derivadas das revoluções burguesas do Sec. XVIII implantaram no seio das sociedades contemporâneas uma nova visão de direito, alicerçadas em um novo modelo, comoanalisa Del Vecchio (apud SILVA, 2009. p. 173)
“mas as suas exigências vitais era arrebatada qualquer possibilidade de fazer-se valer na legislação às arbitrariedades e a pressões jurídica e econômica das classes privilegiadas (...) A monarquia feudal, em convidando o Terceiro Estado para colaborar (...) lhe impunha o desaparecimento enquanto poder absoluto”.
Dessa novadogmática emergida através das cartas políticas estadunidense e francesa surge uma nova concepção do direito, impondo limites a ação estatal dentro do pacto social, uma nova visão baseado na evolução da concepção dogmática do direito como poder do povo e não de uma pequena casta de monarcas.
Dessa gama de direitos podemos destaca a contribuição decisiva da Constituição Francesa, ao “lograrpara o mundo os direitos humanos” (KRIELE apud SARLET, 2009. p. 44). Sarlet (2009. p. 36-57) define que os direitos dos cidadãos a partir do momento de sua positivação na esfera Constitucional, passam a serem direitos fundamentais, divididos em primeira, segunda, terceira e até mesmo quarta e quinta dimensões.
Dentro da proteção constitucional dos direitos fundamentais está o objeto desteensaio: o sigilo bancário e fiscal. Resguardado na Carta Política de 1988, tem sua ação garantida graças ao art. 5º, X e XII da CR, a Lei 4.595/64, art. 38 e §§, CTN, art. 197, II e a LEI No 6.385/76 art. 28 a 32. Sendo direito de segunda dimensão, tem sua base centrada no que Lafer (apud SARLET, 2009. p. 47) denomina de participação no bem-estar social, participação essa individualizada, já que oprincípio de justiça social aqui verificado visa compensar a diferença de poder econômico existente.
Os Tribunais Nacionais têm dado respostas satisfatórias contra possíveis agreções ao sigilo bancário e fiscal, como por exemplo, no famoso caso do “Mensalão” onde a Suprema Corte manteve quebra de sigilo bancário e fiscal emanado pelo juiz de primeira instância, inquérito 2.245 que tevecomo relator o ministro Joaquim Barbosa, ou ainda na ADI 1570, relatada pelo ministro Maurício Corrêa, neste caso considerando Inconstitucional o art. 3º da Lei 9034/95, quando da investigação por parte do magistrado para instrução de processo, violando o devido processo legal.


Vale ressaltar ainda as decisões dos Tribunais Federais, onde podemos verificar o Embargo de Declaração em AgravoInstrumental (AGTR 96832/02/CE) relatado pela Desembargadora Federal Margarida Cantarrelli com decisão unânime pela defesa do executado, haja vista impossibilidade de quebra de sigilo bancário após indicação de bens à penhora e sua conseqüente execução pela Fazenda Nacional. Neste caso a Corte Federal da 5ª Região entendeu que a penhor de bens via sistema on-line (BACENJUD) só é possível depoisde exauridas todas as possibilidades de busca dos bens do executado pelo executante.

Há ainda a Apelação Criminal 6.331/CE, relatada pelo Desembargador Federal Lázaro Guimarães, sendo o Tribunal Federal da 5ª Região unanime na defesa de impossibilidade de quebra de sigilo bancário por transferência indevida de numerário, haja vista inexistência de demonstração de necessidade excepcional....
tracking img