A lei penal - fontes e classificação

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Lei excepcional ou temporária em sentido estrito

Art. 3º CP – “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.” Chamada de lei temporária, ou temporária em sentido estrito, é a que tem pré fixada em seu texto o seu tempo de vigência dentro do ordenamento jurídico.Fatos praticados na vigência desta lei continuam sendo punidos mesmo após cessada a sua vigência – é a ultra atividade da lei.

Lei excepcional ou temporária em sentido amplo

É aquela editada em virtude de situações também excepcionais (anormais), cuja vigência é limitada pela própria duração da aludida situação que levou a edição do diploma legal, bem como, que atende a necessidades estataistransitórias. Ex. guerra, calamidades, epidemias, perdurando por todo o tempo excepcional.
Note que, se estas leis não fossem ultra-ativas, não teria a sua eficácia, em razão do não cumprimento da lei perto da finalização de sua vigência. As leis temporárias ou excepcionais são ultra-ativas, pois, se assim não fossem, se sancionaria o absurdo de reduzir as disposições desta lei a uma espécie deineficácia preventiva em relação aos fatos cometidos na eminência do seu vencimento.
Art. 5º, XL – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, não há exceções expressas à Lei temporária.
Zafaroni, percebendo que a CF não traz qualquer exceção à ultra-atividade maléfica, julga o art. 3º CP não recepcionado pela CF.
Mas outra corrente afirma que não há conflitos de leis penais notempo, à medida em que não há uma lei posterior que cuida do mesmo crime definido na lei temporária. É a corrente majoritária.
Uma vez que, não tendo a Constituição Federal ressalvado a possibilidade de ultra-atividade in pejus das leis temporárias e excepcionais, não será possível tal interpretação, devendo prevalecer o entendimento no sentido de que o art. 3° do Código Penal, em terma desucessão de leis no tempo, não foi recepcionado pela atual Carta Constitucional.
A Lei Penal
Da diferença entre norma e lei
Norma: é o mandamento de um comportamento normal, retirado do senso comum de justiça de cada coletividade. Exemplo: pertence ao senso comum que não se deve matar, roubar, furtar ou estuprar, logo, a ordem normal de conduta é não matar, não furtar, e assim por diante. A norma,portanto, é uma regra proibitiva não escrita, que se extrai do espírito dos membros da sociedade, isto é, do senso de justiça do povo.
Lei: é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornar expresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pela coletividade. É o veículo por meio do qual a norma aparece e torna cogente sua observância. Na sua elaboração devem ser tomadasalgumas cautelas, a fim de se evitarem abusos contra a liberdade individual. Assim, devem ser observados os princípios maiores da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Dentre esses encontram-se o da reserva legal, segundo o qual não há crime sem lei que o descreva, e o da anterioridade, que exige seja essa lei anterior ao fato delituoso.
Ao legislador,portanto, não cabe proibir simplesmente a conduta, mas descrever em detalhes o comportamento, associando-lhe uma pena, de maneira que somente possam ser punidos aqueles que pratiquem exatamente o que está descrito. A lei é, por imperativo do princípio da reserva legal, descritiva e não proibitiva. A norma sim é que proíbe. Pode-se dizer que enquanto a norma, sentimento popular não escrito, diz “nãomate” ou “matar é uma conduta anormal”, a lei opta pela técnica de descrever a conduta, associando-a a uma pena, com o fito de garantir o direito de liberdade e controlar os abusos do poder punitivo estatal (“matar alguém; reclusão, de 6 a 20 anos”). Assim, quem mata alguém age contra a norma (“não matar”), mas exatamente de acordo com a descrição feita pela lei (“matar alguém”).

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