A inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato.

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  • Publicado : 2 de março de 2013
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A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.




















INTRODUÇÃO

O artigo busca ilustrar um pouco mais um tema bastante controvertido do Direito Penal: os chamados crimes de perigo abstrato.
A sociedade, segundo seus valores, desponta sua intenção de proteger determinados bens jurídicos e, em resposta, o legislador proporciona a respectiva tutelalegal, por meio, por exemplo, da tipificação de crimes chamados de perigo abstrato.
Tais crimes, no entanto, não obedecem a uma estrutura típica formal, além de irem de encontro a diversos princípios constitucionais.
A inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato tem sido cada vez mais discutida no cenário atual, até porque com a evolução da sociedade e a tendência de um minimalismo penal,esses tipos penais têm sido cada vez mais questionados, inclusive no seu âmbito constitucional.


















1. CRIME DE PERIGO CONCRETO E ABSTRATO

O dolo de perigo se faz presente quando o autor do fato típico tem a intenção de pôr em perigo determinado bem jurídico tutelado penalmente ou assume o risco da produção deste perigo. Correspondem ao dolo direto e doloeventual de perigo, respectivamente.
Os crimes de perigo concreto precisam de comprovação da existência da criação da situação de perigo ao bem juridicamente tutelado.

“O conceito de perigo é também um conceito normativo de cunho emocional. E falamos de fundo emocional visto que o conceito de perigo, apesar de baseado num cálculo de probabilidade e, portanto, fruto de umprocedimento intelectualístico, suscita sempre um sentimento de temor e de angústia, evoca uma reação instintiva que nasce em todos nós quando estamos ameaçados por um mal, pela provável verificação de um evento que atinge a esfera de nossos interesses vitais.” (WUNDERLICH, 2003).


Os crimes de perigo abstrato ou presumido prescindem da comprovação da existência da situação em que se colocou em perigo obem jurídico protegido, havendo, neste sentido, uma presunção juris et de jure.
Acerca da presunção absoluta do perigo abstrato, Miguel Reale Jr., lembrado por Wunderlich (2003), pondera que esta, em sua opinião, não é arbitrária, pois o legislador a constrói “a partir da constatação de existência de condutas particulares, que, experiência lógica, revela ínsita uma situação de perigo.”.

1.2 Ainconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato.

Os crimes de perigo abstrato presumem de forma absoluta a criação do perigo pelo autor da conduta prevista no tipo respectivo. Isto quer dizer que o agente é punido pela mera desobediência da letra da lei, sem que se comprove a existência de qualquer lesão ou ameaça de lesão ao bem tutelado, ou seja, de qualquer resultado jurídico/normativo.A presunção legal de perigo e a tipificação elaborada vagamente, põem dúvidas quanto a sua constitucionalidade bem como a dos crimes de perigo abstrato. Esta presunção vai de encontro a diversos princípios constitucionais penais, além de não respeitar a estrutura básica do tipo e de ser expressão de uma técnica legislativa reprovável, ainda mais quando suprimem garantias fundamentais do indivíduo.Tais crimes vão de encontro ao princípio da legalidade, vez que não contém em seus tipos a devida descrição da conduta a ser punida. Esta conduta é prevista de maneira incompleta, porquanto não se exige um resultado normativo, presumindo-se o restante da conduta, e se vale de expressões inexatas, permitindo arbitrariedades por parte dos aplicadores da lei, inclusive em prejuízo ao réu.Tutelam-se, por meio dos crimes de perigo presumido, bens jurídicos que poderiam ser protegidos com muito mais eficácia através de outros ramos do Direito, como o Direito Administrativo, o Direito Tributário e o Direito Civil. O Direito penal mostra-se, inadequado e lento para oferecer uma proteção adequada a estes bens e, por outro lado, não pode ser utilizado como mera função simbólica, satisfazendo...
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