A falencia da politica prisional

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A FALÊNCIA DA POLÍTICA PRISIONAL DO ESTADO COMO CONSEQÜÊNCIA DO MODELO ECONÔMICO EXCLUDENTE

PAULO SÉRGIO DUARTE DA ROCHA JÚNIOR

O presente trabalho tem como meta realizar uma associação entre a crise vivida pelo sistema carcerário do Brasil e o modelo econômico neoliberal por este País adotado.
Por primeiro, cumpre ressaltar que a falência da prisão é verificável sem maiores dificuldades,face a possibilidade por parte de todos de se enxergar evidências que comprovam esta crise, tais como rebeliões, fugas e superlotações. A mídia, séria ou sensacionalista, não deixa de notar estes fatos.
De outra parte, é nítida a opção do Estado brasileiro pelo modelo neoliberal de economia. Tal se verifica pelo crescente absenteísmo do Estado na vida econômica, o que se dá principalmente atravésde privatizações mas também por meio de uma fuga legislativa, com uma produção de leis minimizadas em algumas áreas do Direito. Cumpre lembrar que, quando lhe é interessante, deixa o Estado neoliberal de legislar. Tal ocorre, por exemplo, com o Direito do Trabalho, pois como o neoliberalismo e sua característica excludente traz como fruto o desemprego, é interessante para o Estado afastar asnormas protetivas do trabalhador (isto é, o Direito do Trabalho, vez que a característica principal deste é a guarda jurídica dos empregados), para que os empresários contratem com menos encargos (e assim enriqueçam ainda mais, reforçando a concentração de renda e a exclusão) e o Estado consiga, durante mais algum tempo, evitar o caos total e a miséria absoluta que podem advir do desempregogeneralizado (1).
Essa escassa atividade legislativa do Estado não é repetida quando se põe em tela o Direito Penal. Este, como se sabe, é o ramo do Direito que estipula quais as condutas que são consideradas crimes e, como tal, devem ser punidas de modo mais severo. Percebe-se que, historicamente, em épocas como a atual, em que o modelo econômico é excludente e miserabiliza muitos, tende o corpo social (amaioria) a ficar mais inquieto, mais intranqüilo, menos subordinado. É aí que começa a realizar comportamentos os quais desagradam o Estado (que representa e serve à minoria dominante), de modo que este se vê compelido a reprimi-los através de seu enquadramento como crime. É uma forma de evitar que o status quo seja perturbado pelo comportamento desobediente dos cidadãos que deste mesmo statusquo não fazem parte.
Como se vê, a intensidade legiferante do Estado varia de acordo com seus anseios, que se confundem com os interesses da minoria pertencente à classe dominante. Inegável, pois, que a norma jurídica (2) tem fortes vínculos com a chamada ideologia da classe dominante.
De lembrar que o modelo neoliberal de Estado, o qual nada mais é que a repetição do liberalismo outroraexistente, tem como característica maior uma intervenção minimizada na economia. Esta peculiaridade traz como conseqüência uma diminuição das condições materiais dos indivíduos, levando-lhes à miserabilidade e, por vias transversas, ao cometimento de crimes. Os indivíduos ficam "lançados à própria sorte", ou seja, livres para viver igualmente em sociedade, sem nenhuma predileção a um ou a outro por partedo Estado. Esse quadro faz com que os que têm mais posses e condições materiais sobrepujem os despossuídos (3), os que não têm nada, relegando-os à miséria, retirando-lhes tudo.
Não se pode esquecer que aqueles que têm posses, apesar de as condições materiais não significarem tudo na existência humana, refletem mais antes da prática de crimes. Sabem que, delinqüindo e sendo punidos, perderãoaquilo que têm. Nesse contexto é que condições materiais mínimas (aqui compreendidas a educação, saúde, alimentação) afastaria grande parcela dos hoje delitentes da criminalidade, porquanto esta parcela só adentra a marginalidade da sociedade porque, sob outro prisma, já está marginalizada, destarte de uma forma institucionalizada, oficializada pelo Estado que se nega a lhes dar o mínimo. Esta...
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