Vitamina c

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título: Resolução RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005 ementa não oficial: O "REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A INGESTÃO DIÁRIA RECOMENDADA (IDR) DE PROTEÍNA, VITAMINAS E MINERAIS". publicação: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 23 de setembro de 2005

órgão emissor: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária alcance do ato: federal - Brasil área de atuação: Alimentos •prorrogada(o) por:Resolução RDC nº 182, de 03 de outubro de 2006

relacionamento(s): atos relacionados: • Resolução RDC nº 132, de 29 de maio de 2003 • Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 • Resolução RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003 revoga: • Portaria nº 33, de 13 de janeiro de 1998

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº. 269, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.

A Diretoria Colegiada daAgência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c do Art. 111, inciso I, alínea "b" § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 29, de agosto de 2005, considerando anecessidade do constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a promoção e proteção à saúde da população; considerando a necessidade de atualizar os valores de Ingestão Diária Recomendada (IDR) de Proteína, Vitaminas e Minerais para indivíduos e diferentes grupos populacionais; considerando a necessidade de atualizar os valores de Ingestão Diária Recomendada(IDR) de Proteína, Vitaminas e Minerais a serem utilizados como parâmetro de ingestão de nutrientes por indivíduos e diferentes grupos populacionais; considerando as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição sobre o controle dos distúrbios nutricionais e doenças associadas à alimentação e nutrição; adota a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente,determino a sua publicação: Art. 1º Aprovar o "REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A INGESTÃO DIÁRIA RECOMENDADA (IDR) DE PROTEÍNA,

VITAMINAS E MINERAIS", constante do Anexo desta Resolução. Art. 2º As empresas têm o prazo de 01 (um) ano após a data da publicação para adequarem seus produtos. Art. 3º Para os medicamentos específicos, cujos teores de vitaminas e ou minerais estiverem acima dos valores de IDRestabelecidos por esta Resolução, devem ser notificadas as alterações de bula e rótulo do medicamento à área competente desta Agência no prazo de 01 (um) ano. §1º Os medicamentos específicos categorizados neste artigo, cuja validade de registro expirar a partir de 31 de dezembro de 2006, deverão atender a Resolução ANVISA/MS RDC no 132/03. § 2º As demais adequações para medicamentos específicosserão estabelecidas pela área competente desta Agência. Art. 4º O descumprimento aos termos desta Resolução constitui infração sanitária sujeitando os infratores às penalidades previstas na Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e demais disposições aplicáveis. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SVS/MS nº 33/98. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação. DIRCEU RAPOSO DE MELLO ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE INGESTÃO DIÁRIA RECOMENDADA (IDR) PARA PROTEÍNA, VITAMINAS E MINERAIS 1. Alcance Adotar os valores constantes das tabelas deste Regulamento como níveis de Ingestão Diária Recomendada (IDR) para Proteína, Vitaminas e Minerais: Tabela 1 - Ingestão Diária Recomendada para Adultos Tabela 2 - Ingestão Diária Recomendada para Lactentes eCrianças Tabela 3 - Ingestão Diária Recomendada para Gestantes e Lactantes 2. Definição Ingestão Diária Recomendada (IDR) é a quantidade de proteína, vitaminas e minerais que deve ser consumida diariamente para atender às necessidades nutricionais da maior parte dos indivíduos e grupos de pessoas de uma população sadia. 3. REFERÊNCIAS 3.1. BRASIL. Resolução ANVISA/MS RDC nº 360, de 23 de...
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