Uniao homoafetiva

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ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCADIA
FLÓSCULO DA NÓBREGA - ESA
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO

JOÃO PESSOA/PB
2012

ALUNOS:

DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO

JOÃO PESSOA/PB
2012
DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO HOMOAFETIVO

1- UNIÃO HOMOAFETIVA

As relações homossexuais sofrem ao longo dos anos umgrande preconceito na sua aceitação como uma entidade familiar no âmbito jurídico. O Código Civil de 2002 foi omisso na sua referência tratando apenas de casamento e de união estável entre heterossexuais, da mesma forma, em que a própria Carta Magna não abordou de maneira clara esse tipo de relacionamento. A única lei que considerou entidade familiar independentemente de orientação sexual foi a LeiMaria da Penha, Lei nº 11.340/2006.
Em pleno século XXI, vive-se a incógnita jurídica referente às uniões homoafetivas, o Poder Legislativo com seu “pomposo trabalho” no Congresso Nacional, não se pronunciou ou até mesmo mediu esforços para se alcançar uma finalidade que é tão transparente à realidade social. Se os legisladores acreditam que a não oficialização ou silêncio da matéria podediminuir a quantidade de homossexuais, engana-se plenamente, na verdade, o seu enclausuramento apenas evoca outros problemas na harmonia da sociedade.
A homossexualidade trata-se de uma questão que está atrelada a própria essência, ao psíquico do indivíduo, é uma circunstância pessoal, não sendo algo determinado por um defeito ou por uma escolha sexual. Por isso, é inaceitável os legisladores seremtão displicentes na sua regulamentação sobre esse fato social que tem amparo na própria Constituição Federal de 1988, apresenta semelhanças de fundamentos em institutos jurídicos já existentes, devendo ser assim, urgentemente, interpretado e regulamentado para a sua aplicação nos casos concretos.
Os homossexuais não vivem em um mundo a parte, mas apenas lutam por um espaço na sociedade, por umreconhecimento da sua existência, do seu afeto mútuo e da possibilidade de gozar dos seus direitos mínimos, familiares e sucessórios. Se o próprio Direito - que busca a liberdade, a solidariedade e a justiça – ignora esse grupo de indivíduos, retarda a possibilidade de mudança dos próprios valores de uma sociedade, estagnando no marasmo e no conservadorismo de princípios que enfraquece ainda mais oconvívio social.
Se apaixonar por uma pessoa do mesmo sexo, tentar manter um relacionamento, dividir patrimônios, se esforçar mutuamente para construir a base de uma sociedade, enfrentar olhares preconceituosos e que subestimam a normalidade desses casais, é uma realidade árdua e traumatizante, e pior é saber que o próprio Direito não é capaz de alcançá-los, tornando a luta dos homossexuais ummassacre emocional.
A problemática da omissão legislativa sobre a matéria afeta principalmente aos procedimentos que devem ser concretizados com relação ao direito de família e sucessório dos homossexuais. Muitos casais homoafetivos vivem longos anos de afeto, amor, paciência, de construção familiar e com a morte de um deles, todos os seus esforços (patrimônio) são repassados para outros familiares,pela falta de reconhecimento como entidade familiar desses casais no ordenamento jurídico.
Graças à doutrina, jurisprudência, pouco a pouco, tal assunto vem tomando um rumo mais complacente com a sua exigência de regulamentação. Ideologias, fundamentos jurídicos, princípios e outros valores sociais são utilizados para que as relações homossexuais alcancem o seu espaço na sociedade e concretizeas diretrizes enlaçadas na Carta Política de 1988.

2- RELAÇÃO HOMOAFETICA COMO SOCIEDADE DE FATO

Mesmo com a omissão da lei, o Judiciário deve-se pronunciar sobre a matéria nos casos concretos e, para isso, muitos juristas utilizam-se do histórico da união estável de pessoas de sexos diferentes para regular e decidir as demandas judiciais de relações homossexuais.
A transformação da...
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