Tutela e curatela

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Faculdade
CURSO DE DIREITO

TUTELA E CURATELA

CURITIBA – 2012

Alunos:

9o Período A – Noturno
Profª
Introdução

Os pais são os protetores naturais enquanto os filhos são menores, segundo o Código Civil. Até os 16 anos, são absolutamente incapazes de responder os atos comuns civis. Dos 16 aos 18 anos a capacidade se torna relativa. Ausente essa capacidade, serão elesrepresentados até os 16 e assistidos até os 18. Aos pais cabe a responsabilidade civil dos filhos, através do poder familiar, o qual, o mesmo cessa ao serem completados os 18 anos da maioridade civil, ou mesmo com sua emancipação.
Alcançando-se a maioridade, ou seja, ao completar os 18 anos de idade, adquire-se a plena capacidade, que se presume a partir dessa data, todas as pessoas maiores, são capazes deadministrar sua pessoa e bens. Poderá entretanto, por hipóteses variadas, há quem, em função de doença física ou mental, se encontra incapacitado para lidar com os próprios interesses. Sendo, nessas ocasiões, necessário a atribuição desse cargo a outrem,ou seja, o curador.

Tutela

A tutela é um instituto que objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não têm e quenecessitam de proteção. Um encargo imposto pelo Estado a alguém, com um fim de interesse publico. A escusa só é permitida em casos restritos, figurados expressamente  em lei.
A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Código Civil:
Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II - em caso de os pais decaírem do poderfamiliar.
Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falece, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o Estado transferirá o poder familiar a um terceiro, que é o tutor.
A tutela é a instituição supletiva do poder familiar. Quer dizer que ela suplementa o poder parental quandoda ausência dos pais ou da suspensão do poder deles. O legislador quis que os pais fossem aqueles que decidirão o melhor para seus filhos, buscando indicar para o desempenho do munus uma pessoa capaz de proteger, amar, cuidar das crianças ou adolescentes como se pais fossem, dando continuidade ao carinho e à proteção que aquele que nomeia pai ou mãe, dedica aos seus amados.
Se o tutelado possuirbens imóveis, o tutor, antes de assumir a Tutela, deve comprovar que também possui renda ou bens compatíveis com o patrimônio que irá administrar pelo tutelado; procedimento denominado de especialização da hipoteca legal. Em caso de falecimento do tutor e/ou curador, o fato deve ser informado imediatamente e solicitada a substituição do falecido por outra pessoa, junto ao Juiz onde foi feito oprocesso.
A instituição da tutela civil é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dá os ditos poderes ao terceiro para acompanhar o menor, até que mesmo se torne capaz. Quando encerra tal obrigação, não resta nenhum liame subsistente entre ambos, responsabilidade ou compromisso, podendo o pupilo ser adotado pelo tutor.
Espécies de tutela
Existem três espécies de tutela:a)     por ato de última vontade (testamento);
b)    legitima,
c)    dativa.
Tutela testamentária é aquela que o tutor, escolhido pelos pais, é indicado no testamento ou documento autêntico. Documento autêntico pode ser entendido como todo aquele que não deixa dúvidas quanto à nomeação do tutor e a identidade do signatário.
Porém, existem dois requisitos para que esta espécie de tutelatenha eficácia: a) que o outro cônjuge não possa exercer o poder familiar, b) que aquele que nomeia o tutor esteja no exercício do poder familiar ao tempo de sua morte. (Conforme artigo 1.730 que torna nula a nomeação de pai ou mãe que ao tempo de sua morte não tinha o poder familiar.)
A tutela legítima é a que se dá na falta da testamentária, ou seja, não havendo sido um tutor nomeado pelos pais,...
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