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INTRODUÇÃO AO DIREITO
DIREITO CIVIL
FATO E ATO JURÍDICO (Apostila 05)
OBJETIVOS
1. Conceituar Fato e Ato Jurídico;
2. Apresentar os vícios sociais, vícios do consentimento e os novos vícios;
3. Caracterizar o ato ilícito, os defeitos e nulidades dos negócios jurídicos.
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I. INTRODUÇÃO
II. DESENVOLVIMENTO
1. CONCEITO DEFATO E ATO JURÍDICO.
* FATO - Tudo o que acontece no universo (furacão, viagem à lua, compra de um carro,...). Vários não repercutem no mundo do Direito.
* RELAÇÃO DE DIREITO (ou Relação Jurídica) - é a relação social, disciplinada e protegida pelo Direito que estabelece uma correlação entre os direitos e poderes e as obrigações e deveres.
* FATOS JURÍDICOS:
* É aqueleacontecimento ou aquela situação de fato cuja ocorrência produzirá efeitos que estejam plenamente garantidos pelo Direito.
* São as fontes das relações de Direito ou das relações jurídicas.
* São os acontecimentos em virtude dos quais as relações de Direito nascem, modificam ou se extinguem.

a. FATO JURÍDICO LATO SENSU:
- É o acontecimento ou situação de fato, independente ou dependente davontade humana, que tenha por fim imediato ou mediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir Direito.
b. FATO JURÍDICO STRICTO SENSU:
- é o ato da natureza, capaz de gerar relações jurídicas.
- é aquele fato cuja ocorrência não depende da vontade. É, portanto, um fato alheio à vontade, mas que, apesar disso, produz efeitos que a lei garante.
- por ser alheio àvontade, é essencialmente um “fato” e não um “ato”
Ex:: nascimento, morte, idade, enchente de um rio.
c. ATO JURÍDICO LATO SENSU:
- É o ato da atividade humana, com repercussão no âmbito do Direito. Podem ser:
ATO JURÍDICO STRICTO SENSU
* É toda ação lícita, cujos efeitos jurídicos são produtos mais da lei do que da vontade do agente.
Ex: registro de nascimento, alistamentomilitar, reconhecimento de filhos.
NEGÓCIO JURÍDICO (será abordado no item seguinte)
ATO ILÍCITO
- É toda atuação humana, omissiva ou comissiva, voluntária ou involuntária, contrária ao Direito.
Ex: abalroamento entre dois carros. (cabe indenização)

2. NEGÓCIO JURÍDICO.
- É toda ação humana combinada com o ordenamento jurídico, voltada a criar, modificar ou extinguirrelações ou situações jurídicas, cujos efeitos vêm mais da vontade do que da Lei.
- São atos destinados à produção de efeitos jurídicos, desejados pelo agente e tutelados pela Lei.
Ex: Realização de um contrato, um testamento.
3. CONDIÇÕES DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
A validade do negócio jurídico requer (CC, art. 104):
- Agente capaz;
- Objeto lícito, possível,determinado ou determinável;
- Forma prescrita ou não defesa em lei.
4. DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS
- A declaração de vontade precisa ser clara e limpa dos chamados vícios de consentimento ou vícios sociais.
(1) - Vícios de Consentimento – são aqueles defeitos que se verificam quando o agente declara sua vontade de maneira defeituosa.
a. ERRO (Arts. 138 a 144 do CC)
-é o falso conhecimento de aspectos considerados relevantes para a manifestação da vontade.
- Para que possa ser alegado, mister se faz a demonstração de que a pessoa que contratou com a vítima do engano estava ao corrente de tal circunstância ou poderia, com diligência normal, ter-se posto ao corrente do erro. Sílvio Rodrigues)
- O Erro implica se ter um conhecimento enganoso doato.
- Ignorância é a ausência total e parcial do conhecimento de aspectos considerados relevantes para a manifestação da vontade.
- O Erro ou a Ignorância implica, juridicamente, os mesmos efeitos, isto é, ensejam a anulabilidade do ato jurídico.
b. DOLO (Arts.145 a 150 do CC)
- É a manobra utilizada por alguém, ludibriando outrem no sentido de que este pratique um...
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