Tributos

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Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
 
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
 
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedadeterritorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
 
§ 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
§ 2º - O imposto previsto no inciso III:
 
I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma dalei;
II - (Revogado pela EC nº 20, de 1998)
 
 § 3º - O imposto previsto no inciso IV:
 
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bensde capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (Incluído pela EC nº 42, de 2003)
 
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Nova redação dada pela EC nº 42, de 2003)

 I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela EC nº 42, de 2003)
II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais,definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela EC nº 42, de 2003)
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela EC nº 42, de 2003)   (Regulamento)
 
§ 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ouinstrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
 
I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;
II - setenta por cento para o Município deorigem.
 
Art. 154. A União poderá instituir:
 
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serãosuprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
 
Seção IV
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
 
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993)
 
 
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993)
 
 
II - operações relativas àcirculação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993)
 
III - propriedade de veículos automotores. (Incluído pela EC nº 3, de 1993)
 
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Nova redação dada pela EC nº 3, de 1993)
 
I -relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
 
a) se o doador tiver domicilio ou...
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