Tributos

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TRIBUTO E TODA PRESTACAO PECUNIARIA COMPULSORIA,
EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, Q
NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILICITO, INSTITUIDA
EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADEADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA.
PRINCIPIOS: SUPREMACIA DO INTERECE PUBLICO SOBRE
O INTERECE PRIVADO- A INDISPONIBILIDADE DO INTERE
PUBLICO(OS AGENTES PUBLICOS NÃO PODEM PREJUDICAR
O PATRIMONIOPUBLICO.
TRIBUTO VISA ARRECADAR E INTERVIR EM SITUACOES
SOCIAIS. MULTA É A SANÇÃO POR ATO ILICITO. O IDEAL
-É Q NÃO ARRECADE POIS VISA COIBIR O ATO ILICITO.
O ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO ADOTOUUMA
CONCEPCAO TRIPARTITE (Q Ñ DIVIDE OS TRIBUTOS
EM IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA).
-O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEORIA PENTAPARTICAO
TRIBUTOS SÃO IMPOSTOS, TAXAS, COMTRIBUIÇOES DEMELHORIA,EMPRESTIMO COMPULSORIO, E CONTRIBUIÇOES
ESPECIAIS. CTN-CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DARF-
DOC. DE ARRECADACÃO DA RECEITA FEDERAL, INSS- INST.
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, CSLL-CONTRIB.SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, COFINS-CONTRIBUICAO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, do
IRPJ,IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
Entretanto, em alguns desses tributos há
exceções, pois o recolhimento será realizado
de forma distinta, conforme a atividade.
Determinadas atividadesou formas societárias
estão vedadas de adotar o Super Simples –
dentre essas vedações, destacam-se: 
-pessoas jurídicas constituídas como
cooperativas (exceto as de consumo);
-empresas cujocapital participe outra pessoa jurídica;
-pessoas jurídicas cujo sócio ou titular
seja administrador ou equiparado de outra pessoa
jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta
globalultrapasse o limite de receita.
O Simples Nacional estabelece normas
gerais relativas ao tratamento tributário
diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno...
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