Estatuto da criança e do adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi promulgado pelo presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes em 267 artigos.
O Estatuto, instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade e orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas de governo (União, Estados , Distrito Federal e Municípios), mediante a criação de conselhos paritários (igual número de representantes do Estado e da sociedade civil organizada).

* O QUE É?
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. * ORIGEM
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: * Declaração dos Direitos da Criança ; * Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing ; * Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.

* DESCRIÇÃO
O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.
Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimescometidos contra crianças e adolescentes. * ADOLESCENTE : É considerado adolescente a pessoa com idade entre