Tributos municipais

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OS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Os tributos municipais são a principal fonte de recursos próprios dos municípios. As administrações municipais necessitam, portanto, aumentar ao máximo a eficiência dosprocessos de arrecadação e atendimento ao contribuinte. Em geral, o perfil do devedor municipal não é o de um sonegador de impostos, mas o de um contribuinte esquecido, por desleixo ou falta deinformação. Assim, é importante que as administrações municipais lembrem constantemente ao contribuinte a sua dívida e facilitem o processo de liquidação da mesma.
Os impostos municipais estão previstos noartigo 156 da CF. São ele: IPTU, ITBI e ISS.
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU é um bom exemplo para se perceber como o Direito Tributário é um chamado direito desobreposição, porque sempre deve buscar conceitos em outras áreas do direito. Quando vamos estudar as questões materiais envolvendo o IPTU, temos que buscar conceitos de propriedade nos direitos reais, deterritório no direito administrativo e de município no direito urbanístico. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizado em zona ou extensão urbana. Emcaso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR.
ITBI tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis;quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ou quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas. ITBI -Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Municipais Principais impostos
ISS tem como fato gerador a prestação de serviços a terceiros, por empresa ou profissional autônomo, com ou semestabelecimento fixo. É o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II (tributados pelo ICMS – de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação),...
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