Tributos municipais

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INIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PÓS-GRADUAÇÃO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PROF.: ALCIONE DONIDA – TRIBUTOS MUNICIPAIS EQUIPE: GERSON MENDES DE ALMEIDA ALEXANDRA KAROLINA GONÇALVES POLIANNA DE PAULA

ISS
1º- Como deverá proceder para não pagar o ISSQN uma empresa que comercializa máquinas e equipamentos e pretende, para a fidelização da sua clientela, colocar à disposição dos consumidoresserviços de instalação e manutenção dos bens comercializados? R- A empresa poderá optar por fazer uma parceria com uma outra que preste os serviços de instalação e manutenção, pois desta forma evita o tributo do ISS e ainda fidelizará seus clientes. Ou A empresa pode ainda ter funcionário habilitado para o serviço, pois conforme o inciso II do Art. 2º da Lei Complementar 116/2003 informa que o impostonão incide sobre a prestação de serviço em relação de emprego.

2º- Seu escritório, uma sociedade uniprofissional, composta apenas de advogados, cujas normas possibilitam o pagamento deste imposto calculado pelo número de profissionais habilitados (imposto “por cabeça”), o que é muito mais vantajoso do que a tributação normal (5% sobre o faturamento bruto), vê-se frente a um dilema: precisacontratar pessoas de outras áreas (contabilidade, administração e economia) como sócios ou empregados, PORÉM, se contratá-los, de acordo com a lei, descaracteriza a pessoalidade e será desenquadrada do regime benéfico que lhe proporciona a lei de regência do ISSQN. Existe algum meio de evitar ou minorar a tributação nesses casos? R- Para manter o beneficio fiscal e não descaracterizar a SociedadeUniprofissional da pessoalidade, o escritório poderá terceirizar os serviços. Art. 2º O imposto ISS não incide sobre: II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

3º- Como uma empresa de engenharia deverá procederpara não se sujeitar à incidência do ISSQN ao pretender construir imóveis para comercialização a terceiros? R- Em sua grande maioria dos casos a empresa de engenharia poderá procurar um terreno, de modo que a mesma inicie o procedimento de construção do prédio e seus apartamentos dessa forma a mesma não será alcaçada pelo ISS, pois não trata-se de uma prestação de serviço para terceiros confomedispõe o Art. 3° da Lei Complementar 116/2003, a empresa sofreria o ônus do imposto, inciso III, subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa à lei.

4º- A Construtora Amoara sediada e prestando serviço no ramo da construção civil no Recife, comprou cimento e ferragens para introdução desse material na sua obra que está sendo executada em Salvador, na Bahia. Nessa estrutura a empresa estaria obrigada arecolher o ICMS e não recolher o ISS? E para qual município seria recolhido o imposto? R- Conforme a Lei Complementar 116/2003, no caso dos serviços de construção civil, o ISS é devido no local da prestação do serviço da execução da obra. De acordo com o artigo 7º, § 2º, inciso I, da LC 116/03: A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Neste caso, a empresa está obrigada a recolher apenas oISS, e o município devido é Salvador – BA, sendo permitida a exclusão, dos materiais adquiridos para execução da obra, da base de cálculo do ISS. .De acordo com a lei complementar 116/2003, apenas as mercadorias fornecidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação, que estão sujeitas ao ICMS, podem ser deduzidas da base de cálculo do ISS. 5º- Sua empresa atua no ramo de locação deequipamento pesado para o setor de construção civil (guindastes, elevadores, betoneiras etc.). Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, locação não é serviço, daí se entender que estes “aluguéis” não devem ser tributados pelo ISSQN. Contudo, por exigência dos clientes, e para segurança da própria empresa, a locação engloba a mão de obra dos operadores destas máquinas. É que, no passado, quando a...
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