Tributos municipais

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SUMÁRIO
1-Introdução------------------------------------------------------------------------------------02
2-Fundamentação teórica------------------------------------------------------------------03
2.1-Despesas dedutíveis do imposto de renda-------------------------------------03
2.1.1-Despesas com construção---------------------------------------------------------03
2.1.2-Despesas desaúde-------------------------------------------------------------------03
2.1.3-Contribuição a entidade de previdência privada---------------------------04
2.2-Despesas Indedutíveis-----------------------------------------------------------------05
3-Conclusão-------------------------------------------------------------------------------------07
3-Referênciasbibliográficas---------------------------------------------------------------08

1-INTRODUÇÃO

Com base no estudo da apuração do imposto de renda, observaremos quais são as despesas que são dedutíveis e quais segundo a legislação vigente não se enquadra nas deduções. São as chamadas despesas indedutíveis.

A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real deverá manter escrituração contábil deacordo com as leis comerciais, entretanto, deverá também observar a legislação fiscal, que exige ajustes para determinar a base de cálculo tributável. Dessa forma, embora determinadas despesas sejam contabilizadas como operacionais a legislação fiscal não as considera como dedutíveis devendo, portanto serem adicionadas para fins de apuração do lucro real do respectivo período de apuração.2-FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

2.1-DESPESAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA
  
2.1.1 - DESPESAS COM INSTRUÇÃO 
As despesas realizadas pelo declarante com a própria educação, dos dependentes relacionados na declaração e das realizadas na condição de alimentante em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente com: a educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; o ensinofundamental; o ensino médio; a educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); a educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; 
Não podem ser deduzidos os gastos relativos, dentre outros, a: uniforme, material e transporte escolar e elaboração de dissertação de mestrado; aquisição de enciclopédias, livros,revistas e jornais; aulas particulares; aula de música dança natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura informática e assemelhados; cursos preparatórios para concursos e/ou vestibulares; aulas de idiomas; contribuições a entidades que criem e eduquem menores desvalidos e abandonados; contribuições às associações de pais e mestres e às associações voltadas para a educação;passagens e estadas para estudo no Brasil ou no exterior. 

Limite

O limite anual individual da dedução é de R$ 2.198,00. O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 2.198,00, efetuados com o próprio declarante ou com outro dependente. 

2.1.2. - DESPESAS DE SAÚDE
 Podem ser deduzidos os seguintes pagamentosrelativos a tratamento próprio, dos dependentes relacionados na ficha Dependentes e dos alimentandos indicados na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente: 
a) a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais eserviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Consideram-se aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas: pernas e braços mecânicos; cadeira de rodas; andadores ortopédicos; palmilhas e calçados ortopédicos; qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações. 

2.1.3 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE...
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