Tratados internacionais

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Tratados internacionais
Conceito Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional.
Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral.
Características
Formal, pois tem procedimento específico na sua elaboração, o qual pode decorrer de umaconferência internacional ou de um quadro normativo de uma organização internacional. Quadro normativo de uma organização internacional, que tem as suas regras, apresenta um processo legislativo já previsto, que vai estabelecer como se elabora uma convenção. Ex.: convenção da ONU sobre determinado assunto.
Conferência é termo usado para indicar qualquer reunião. Mas, no caso, tem caráter "ad hoc"(tem um sentido determinado no tempo; é elaborado para aquele momento). Ex.: conferência para elaborar convenção sobre lixo atômico. Uma vez aprovada a convenção,extingue-se a conferência.
Uma conferência pode durar anos. Engloba todo o processo de elaboração: a reunião de embaixadores, troca de notas diplomáticas, reuniões de funcionários/diplomatas. São negociações feitas no decorrer dos anos,até se chegar a um projeto de convenção. Nesse ponto já existe um texto elaborado, o qual, em uma "conferência" de três dias, como se noticia nos jornais, os representantes se reúnem apenas para assiná-lo ou para acertar uma emenda ou outra. É escrito, pois um tratado só é valido se dessa forma for.
Da Celebração dos Tratados
Atualmente, não se admitem acordos orais, o que há trintaanos era admissível. Por exemplo: as declarações conjuntas (diplomatas e presidentes) poderiam, eventualmente, ser consideradas como tratados, pois quando se faz uma declaração conjunta, ocorre uma manifestação de vontade dos declarantes, como se de acordo com uma posição. Todavia, em 1969, foi aprovada a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, com o objetivo de ser um código mínimode elaboração de tratados, prevendo, expressamente, que só serão válidos os tratados escritos.
Dentro da definição de tratado, teoricamente falando, podem celebrar tratados os sujeitos de Direito Internacional (Estados, organizações, indivíduo e coletividade humana). Mas, atualmente, só se reconhece legitimidade para dois deles: Estados e organizações, e com relação a essa última, somenteaquelas criadas por tratado.
Quanto à coletividade humana, não seria plausível que toda ela (bilhões de pessoas) celebrasse um tratado. E, tratando-se do indivíduo/ser humano, não é considerado legítimo representante para elaboração de tratado. Não celebram, mas são destinatários/beneficiários de normas.
Tratado é um instrumento que efetivamente vincula as partes, obrigando-as, já que cria direitose obrigações.

Manifestação da vontade

Existem alguns meios mais conhecidos de manifestação da vontade, necessária para a existência de um tratado. Alguns exemplos desses termos são: aceitação, aprovação, assinatura, ratificação, adesão, reserva e denúncia.
Aceitação e aprovação são formas positivas de manifestação. Entretanto, aprovação indica, em geral, que o tratado resultou de umadeliberação ou votação. Quando se diz que um tratado foi aprovado, provavelmente deliberou-se ou votou-se favoravelmente à sua adoção.
Como saber que um tratado precisa ser deliberado para obter aprovação? Ou que precisaria apenas de uma simples assinatura de representantes para sua aprovação, ou não?
A resposta encontra-se no próprio procedimento de elaboração, nas regras de procedimento, quedeterminam as formas pelas quais as partes adotarão ou estabelecerão as maneiras de aprovar um tratado.

Aprovação: presume deliberação.

Assinatura: a simples assinatura do representante do Estado considera um tratado aprovado/adotado.

Ratificação: pressupõe, para aprovação de um tratado, uma deliberação favorável do legislativo.

Adesão: indica manifestação de vontade posterior à...
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