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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Diretoria Executiva de Fundos de Governo Superintendência Nacional de Fundo de Garantia CIRCULARCAIXA Nº.557, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.

Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei 11.941/09 como instrumento disciplinador dosprocedimentos referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos às Contribuições Sociais estabelecidas na Lei Complementar nº.110, de 29 de junho de 2001, nos moldes da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e da Portaria PGFN nº. 568, de 09.08.2011. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º da Portaria PGFN nº. 568/2011, 09 de agosto de 2011, baixa a presente circular.

1 1.1

ORIENTAÇÕES GERAIS O Manual deOrientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei 11.941/09, versão 1.0 está disponível no sítio da CAIXA, http://www.caixa.gov.br, opção “downloads” – FGTS –Parcelamento de Débitos de Contribuições do FGTS e no sítio do FGTS, http://www.fgts.gov.br. O referido Manual disciplina procedimentos para o parcelamento de débitosrelativos às Contribuições Sociais estabelecidas na Lei Complementar nº. 110/01, nos moldes da Lei 11.941/09, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregadorobservar as disposições contidas no mesmo. As Unidades da CAIXA prestarão aos interessados as informações referentes às condições e aos procedimentos para habilitação aoparcelamento de que trata esta Circular. Esta Circular entra em vigor a partir do dia 10 de Outubro de 2011.

1.1.1

1.2

2

FABIO FERREIRA CLETO Vice-Presidente

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