Trabalho sobre leis do consumidor

Itajaí, 26 de junho de 2013
Parque Dom Bosco
Aluna: Núbia de Deus – J.A

Trabalho
1- Onde estão os Direitos do consumidor na constituição? R: art. 5º, X e XXXII; art. 1º, III; art. 3º, I da Constituição Federal de 1988;

2- Qual a lei que trata dos direitos e deveres do consumidor?
R: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre proteção do consumidor, e dá outras providências.

3- O que é um Artigo de lei?
R: O artigo é a unidade básica de articulação de um texto legal. É a forma como a lei se divide para organizar logicamente as suas disposições. Por exemplo, um Código é uma das maiores leis que existem. Para localizar rapidamente as referências normativas, é dividido em artigos, de modo que todos os que procurem a lei possam saber em que parte devem orientar sua conduta.

4- O que é um inciso de lei?
R: Incisos são enumerações ou subdivisões que podem ser feitas dentro de artigos ou parágrafos. Por exemplo:

Art.1º São direitos do cidadão:

I - liberdade
II - propriedade etc. 5- O que é uma alínea?
R: Alínea é cada uma das subdivisões de um documento, indicada por uma letra minúscula e seguida de parênteses.

6- O que é um parágrafo de lei?
R: Parágrafos são ressalvas ou desdobramentos do que diz o caput (artigo). Exemplo:

Art. 1º É proibido usar camisa vermelha nos domingos.
§1º A camisa poderá ter detalhes vermelhos.
§2º Será permitido o uso de camisa vermelha no domingo de Páscoa.

7- O que é um diploma legal?
R: Instrumento formal que compreende articuladamente várias disposições jurídicas.