Trabalho decente

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DESENVOLVIMENTO

1 DEFINIAÇÃO DE TRABALHO DECENTE

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a agência das Nações Unidas que tem por missão promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Trabalho Decente, conceito formalizado pela OIT em 1999, sintetiza a suamissão histórica de promover oportunidades para que  homens e mulheres possam ter um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humanas, sendo  considerado condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.
O Trabalho Decente é o pontode convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT: o respeito aos direitos no trabalho (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento adotada em 1998: (i) liberdade sindical  e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; (ii)eliminação de todas as formas de trabalho forçado; (iii)abolição efetiva do trabalho infantil; (iv) eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação), a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.
 
http://www.oit.org.br/content/apresenta%C3%A7%C3%A3o

PRIORIDADES DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE

B.1. Prioridade 1: Gerar mais emelhores empregos, com
igualdade de oportunidades e de tratamento
Resultados Esperados:
a) Política Nacional de Emprego elaborada e implementada
em um processo de diálogo com os interlocutores
sociais.
b) Metas de criação de emprego produtivo e de qualidade
incorporadas nas estratégias nacionais de desenvolvimento
econômico e social (incluídas as estratégias
de redução da pobreza e dadesigualdade social)
e nas políticas setoriais (industrial, agrícola, agrária,
de promoção do turismo e de promoção da economia
criativa).
Linhas de Ação:
Investimento Público e Privado e Desenvolvimento Local e
Empresarial para a Geração de Emprego:
• Fomento do investimento público e privado em projetos
e setores produtivos com maior capacidade de
geração de emprego.
• Promoção dodesenvolvimento local, das redes ou
cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais,
com foco no fortalecimento das micros e pequenas
empresas e de programas de economia solidária e cooperativas.
Agenda Nacional de Trabalho Decente
11
• Ampliação do acesso das micros e pequenas empresas,
das cooperativas e dos empreendimentos da economia
solidária e da agricultura familiar ao crédito edemais recursos produtivos.
Políticas Públicas de Emprego, Administração e Inspeção
do Trabalho
• Fortalecimento do sistema público de emprego, trabalho
e renda, como agente de integração das políticas
ativas e passivas de mercado de trabalho (seguro-desemprego,
orientação profissional, intermediação de
mão-de-obra, qualificação e certificação profissional,
produção e gestão de informaçãosobre o mercado de
trabalho e fomento ao empreendedorismo).
• Fortalecimento de políticas e programas de promoção
do emprego de jovens, em consonância com as
recomendações da Rede de Emprego de Jovens (Youth
Employment Network – YEN), bem como com a
Resolução adotada pela Conferência Internacional do
Trabalho sobre Emprego de Jovens (junho de 2005).
• Fortalecimento da inspeção e daadministração do
trabalho.
Políticas de Salário e Renda
• Recuperação e valorização do salário-mínimo como
instrumento de política salarial e de melhoria da distribuição
de renda.
• Aperfeiçoamento dos programas de transferência de
renda condicionada e sua articulação com as políticas
de geração de emprego, trabalho e renda e de desenvolvimento
econômico local.
Agenda Nacional de Trabalho...
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