Trabalho de processo

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  • Publicado : 9 de abril de 2013
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* Qual a importância do lugar para a prática dos atos processuais?
02) Explique a importância dos prazos para o cumprimento dos atos processuais?
03) O que entende por prazos dilatórios? Especifique 03 exemplos. Fundamente.
04) O que entende por prazos peremptórios? Especifique 03 exemplos. Fundamente.
05) Em que situação o juiz pode fixar prazo para o cumprimento de atos processuais?
06) Oque entende pelo fenômeno da preclusão processual?
07) Quais as diferenças existentes entre citação, notificação e intimação?
08) Quais os tipos de carta que são adotados pelo CPC?
09) O que entende por nulidade absoluta do ato processual?
10) O que entende por nulidade relativa do ato processual?
01. Reveste-se de feição pública o ato processual, o que faz com que, legalmente haja um lugarpreestabelecido para sua prática. O lugar assume importância na prática dos atos, uma vez que confere condições de igualdade para que as partes possam praticar os atos, sempre sobre o olhar da justiça . Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo , ou seja, no prédio em que se realizam as audiências, onde está instalado o cartório judicial e onde cumprem seu expediente o juiz e osservidores. Por exceção pode o ato ser efetuado em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

02. A prática dos atos processuais está presa a limites temporais, para que o processo não perdure indefinidamente. Sob pena de preclusão do direito de praticá-los, “os atos processuais realizar-se-ão nos prazosprescritos em lei”( art. 177). Nesta esteira, os prazos são os lapsos outorgados para a realização dos atos processuais, sendo que as partes devem obedecer os prazos conferidos para prática dos atos, sob pena de não serem considerados válidos. O prazo funciona como impulsionador do processo, estimulando a prática do ato pela parte no tempo certo como ensejo de alcançar a tutela jurisdicional. Exatamenteem função dessa verdadeira necessidade de estabelecerem-se limites temporais para a prática dos diversos atos processuais é que a lei estabelece prazos. O processo por ser dinâmico, lógico e contínuo, ocorre pela prática de atos processuais que estão ligados entre si e são sucessivos, chegando ao final com a prolação da sentença de mérito.

03. São aqueles que podem ser alterados pela vontade daspartes ou pelo Juiz. Ex. A vista dos autos( art. 40, II), prazo para a entrega do laudo pericial pelo perito, art. 421, a lei autoriza o incremento do prazo para apresentação das alegações finais, art 454 § 3º

04. O prazo peremptório é fixado por norma cogente. São os inalteráveis pela vontade das partes, assim não podem ser prorrogados ou reduzidos por ato de vontade das partes, ainda quetodas estejam de acordo. Ex. - para interposição de recurso; - para apresentar resposta;- 
- para nomear bens à penhora, art. 652);

05. Sempre que omissa for a lei, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. Segundo Nelson Néri Junior ( Código de Processo Civil Comentado. 5ed. São Paulo: RT. 2001. pg. 639) “ Quando houver omissão da lei relativamente a determinadoprazo, compete ao juiz fixá-lo, de forma adequada para que possa ser realizado, dentro dele, o ato processual. Constitui abuso de poder a fixação de prazo exíguo pelo juiz, de forma a dificultar ou impedir a prática do ato processual pela parte ou interessado, bem como dilatá-lo a ponto de proporcionar desmesurada vantagem para uma parte em detrimento da outra.” 

06. Ocorre quando tem-se a perda deum direito subjetivo processual, pelo seu não uso no prazo e no tempo devidos. Isso ocorre pela inação da parte litigante, que deixou de praticar certo ato dentro do prazo legal e judicial, impedindo que o processo se inicie ou prossiga. A preclusão pode ocorrer quando a parte pratica ato processual incompatível com o ato que deveria praticar. Entende-se preclusão como o fenômeno processual,...
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