Trabalho de administração
3123 palavras
13 páginas
ESTATUTO DA UNIDADE EXECUTORA CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL _____________________________________________________________CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Unidade Executora (UEX), doravante denominada Conselho Escolar fundada em ____/_____/_______, na Escola Estadual __________________________________ _________________________________localizada na ____________________________ _______________, ______, ___________________________, composta por membro nato (diretor), por representantes da comunidade escolar nos 04 (quatro) segmentos, compreendendo professores, funcionários, pais/responsáveis e por representantes de alunos em exercício na unidade de ensino. É uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro no município de Maceió, Estado de Alagoas.
SEÇÃO II
DA FINALIDADE
Art. 2º - O Conselho Escolar tem por finalidade promover a integração do Estado, da Sociedade e da Comunidade Escolar, visando a gestão democrática e o exercício da cidadania.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA NATUREZA
Art. 3º - O Conselho Escolar terá natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora nos assuntos referentes à GESTÃO PEDAGÓGICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA da Unidade de Ensino, compatíveis com as normas legais em vigor assumindo responsabilidades social e coletiva, com implementação de suas deliberações, ficando subordinado apenas à Assembléia Geral, fórum máximo de decisão da Comunidade Escolar.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Incube ao Conselho Escolar participar do processo de administração escolar, competindo-lhe:
deliberar sobre assuntos de interesse da Comunidade Escolar; estabelecer prioridades, diretrizes, estratégias e metas a serem perseguidas pela Unidade Escolar; discutir a proposta orçamentária anual da escola a ser encaminhada a Secretaria Executiva de educação;
definir