Trabalho consumidor

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Título
O Direito do Consumidor
Número de aulas por semana

Número de semana de aula
1
Tema
O Direito do Consumidor na Constituição
Objetivos
SABER a origem e a finalidade da defesadoconsumidor IDENTIFICAR os dispositivosconstitucionais ligados a defesa do consumidorANALISAR o campo de incidência do Direito doConsumidor UTILIZAR as fontes do Direito doConsumidor APLICAR o Código Civilde 2002 e oCódigo de Defesa do Consumidor
Estrutura de conteúdo
1. O Direito do Consumidor 1.1. Origem 1.2.Finalidades 2. Dispositivos constitucionais 2.1.Direito e garantia fundamental 2.2.Princípioinerente a ordem econômica 2.3. Atos edisposições constitucionais transitórias 3. Campode incidência 3.1. Conflito entre ConvençãoInternacional e o Código de Defesa do Consumidor4. O Código Civil de2002 e o Código de Defesa doConsumidor 5. Fontes do Direito do Consumidor
Recursos físicos
- Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor -Data show
Aplicação prática e teórica
Márcia, aodesembarcar no aeroporto do Rio deJaneiro, chegando da Suíça, constata que sua malafoi extraviada. Inconformada, propõe ação deindenização por danos materiais e morais em facede “Boa Viagem Companhia Aérea”,pleiteando oressarcimento de danos materiais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondenteexatamente aos bens contidos na mala, e de 100salários mínimos por danos morais.Emcontestação, a Ré invoca aplicação da Convençãode Montreal, sustentando que a indenização devecorresponder ao limite ali estipulado. Argumentaque a convenção, por ser lei especial e dehierarquia superior,prevalece em relação ao CDC.Resolva a questão, indicando os dispositivos legaispertinentes.No que se refere ao campo de aplicação do Códigode Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opçãocorreta: a) Oconceito de consumidor restringe-seàs pessoas físicas que adquirem produtos comodestinatários finais da comercialização de bens nomercado de consumo. b) O conceito de fornecedor


envolve o...
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