Tortura e direitos humanos no brasil

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Constituição Federal
Lei fundamental e suprema do país, a Constituição da República Federativa do Brasil, foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Isto é, a Assembleia Constituinte, formado pordeputados e senadores eleitos, escreveu e aprovou uma nova Constituição, que também pode ser chamada de Carta constitucional.
A Constituição de 1988 pode ser considerada o auge de todo o processo deredemocratização brasileiro. Ela é a sétima versão na história da República.
Em 1986, o novo governo já foi marcado pela necessidade de um texto constitucional mais democrático e, em fevereiro de 1987, odeputado Ulysses Guimarães abriu as sessões da Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas.
A promulgação da Constituição de 1988 marcou o início da consolidação da democracia,após os anos da ditadura militar. Os brasileiros entraram nos anos 90 sob comando do primeiro presidente eleito diretamente pelo povo desde 1961.
Consulta popular e revisão daConstituição
Em 21 deabril de 1993, um plebiscito foi realizado para consultar a população sobre o sistema de governo. Apesar da ausência de cerca de 30% do eleitorado, a maioria dos brasileiros decidiu manter a Repúblicapresidencialista, já anteriormente definida pela Constituição.
Mas a revisão constitucional de 1988 não foi o único período de transformações naConstituição. Entre 1995 e 2003, o texto da Carta sofreumais de 30 emendas. As alterações, grande parte propostas pelo Executivo, incluíram mudanças estruturais na economia, como a mineração e a telefonia, permitindo as privatizações da Telebrás e da Cia.Vale do Rio Doce, por exemplo. 
Avanços importantes da Constituição de 1988 
• SUS como sistema único de saúde no país.
• Voto facultativo para cidadãos entre 16 e 17 anos.
• Maior autonomia paraos municípios.
• Garantia de demarcação de terras indígenas.
• Lei de proteção ao meio ambiente.
• Garantia de aposentadoria para trabalhadores rurais sem precisarem ter contribuído com o INSS....
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