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CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011 - CPA

CONDIÇÕES BÁSICAS

Na qualidade de prestadora de serviços conforme outorga que lhe foi conferida e, nos termos contidos no art. 11 da Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidadejurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela RSABE/SA, daqui pordiante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta CPA/SA, fará realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, para alienação do(s) imóvel(is) de propriedade da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto nº 3.848, de 26.06.2001, alterado pelos Decretos nº 4.114, de06.02.2002, e nº 4.737, de 12.06.2003, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco B, Lote 18, 1ª Subloja, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.527.335/0001-13, pela melhor oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m), conforme Aviso de Venda publicado na imprensa, que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com as alterações introduzidas pelasLeis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.032, de 28.04.95 e nº 9.648, de 27.05.98, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1 - DO OBJETO

1.1 - Alienação de Imóveis de propriedade da EMGEA, havidos por adjudicação, arrematação ou dação em pagamento, relacionados e descritos no Anexo II do presente Edital.

2 - DA HABILITAÇÃO

2.1 - A habilitação dar-se-á pelacomprovação do recolhimento de depósito a título de caução, em conta vinculada (Operação 008), de valor correspondente a 5% do valor de avaliação do imóvel, conforme especificado no Anexo II, para cada imóvel pretendido.

2.2 - O depósito previsto no subitem anterior deverá ser efetuado pelo licitante em qualquer Ponto de Atendimento, mencionadas no Aviso de Venda, que constitui o Anexo I desteEdital.

2.3 - A liberação da caução aos licitantes vencidos ou desclassificados será efetivada, após a homologação da licitação, no prazo máximo de 5 dias úteis, independente de qualquer comunicação por parte da CAIXA.

2.3.1 - Havendo recurso, a liberação da caução do proponente será efetivada após o julgamento e homologação do resultado do certame.

2.3.2 - Para obter a liberação do valorcaucionado, os licitantes vencidos ou desclassificados devem comparecer ao Ponto de Atendimento onde efetuaram o depósito, munidos de uma via do recibo de caução.

2.4 - A caução do licitante vencedor somente será liberada na apresentação do contrato particular ou escritura pública registrados no competente Registro de Imóveis e averbação junto à Prefeitura Municipal”.

2.5 - A requerimento dolicitante vencedor poderá ser liberado até 50% do valor da caução, para custear despesas concernentes ao registro do contrato ou escritura pública, e/ou como parte do pagamento do imóvel adquirido.

3 - DOS PREÇOS MÍNIMOS E DAS FORMAS DE PAGAMENTO

3.1 - O preço mínimo de venda, para cada imóvel, é o constante no Anexo II, deste Edital, para pagamento em Reais (R$), à vista ou de formafinanciada.

3.1.1 - O preço mínimo para venda à vista, de cada imóvel, corresponde ao valor registrado no campo “Valor de Venda” no Anexo II deste Edital, e é válido exclusivamente para propostas com forma de pagamento à vista.

3.1.1.1 - Para fins do disposto neste item, considera-se como venda à vista a soma das quantias propostas pelo licitante para pagamento com recursos próprios, com recursos...
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