Mar territorial

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  • Publicado : 18 de outubro de 2011
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Trata-se de estudo sobre “mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva; sobre os direitos brasileiros nestas áreas; possíveis ações contra navios-cassinos, nas costas brasileiras, dentro das duzentas milhas; procedimentos em caso de desastres ambientais e órgãos da Administração Direta envolvidos na questão.”
Devido a problemas ocasionados pelo não reconhecimento das 200 milhas comomar territorial, foi proclamado, em 10 de dezembro de 1982, convenção em que se estabeleceu como padrão internacional o limite de 12 milhas marinhas.
Vale observar que, ao ratificar tal convenção, o Brasil não abriu mão de sua soberania, apenas adaptou-se às tendências internacionais que aproveitaram e melhor definiram os espaços do mar territorial.
Alguns países latinos americanos, como oBrasil, ampliaram para 200 milhas o limite das suas águas territoriais, em 1970. Houve uma forte pressão dos Estados Unidos e União Soviética para que fosse 12 milhas.
A lei 8.617/93 trouxe novidades abarcadas pela Convenção das Nações Unidas sobre os direitos do mar, positivando a questão das 12 milhas marinhas como limite do mar territorial, estabelecendo a livre passagem por força maior e o estadode perigo para a invasão do espaço brasileiro por embarcações e aeronaves estrangeiras, além de coadunar a passagem inocente e os seguintes conceitos:
Art. 1º. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidasoficialmente no Brasil.
Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente recortes profundos e reentrâncias ou em que exista uma franja de ilhas ao longo da costa na sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha de base, a partir da qual será medida a extensão do mar territorial.
Segundo a referida lei no seuart. 2º. O Brasil exerce soberania no mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.
A zona contígua é a faixa em que o Estado executa as medidas de fiscalização, policiamento e repressão para evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu território ou no seu mar territorial (art. 4º e 5º da lei 8.617/93).
Ocapítulo II da mesma lei no seu art. 4º caput in fini "A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial". O texto é auto explicativo e deixa claro os limites territoriais de abrangência fiscalizadora do Brasil no mar, que é a partir das 12 as 24 milhasmarinha (44.4 km), que o Brasil exerce poder de fiscalização.
Portanto, trata-se da área sob a fiscalização do Estado na qual o Estado exerce poder de policia.
Na zona econômica exclusiva o Estado apenas exerce o monopólio sobre os recursos econômicos existentes como a pesca e outros recursos naturais. A largura desta área é 200 milhas marítimas, não obstante ao Estados que por questõesgeográficas não contam com as 200 milhas, isso não impossibilita que Estados, como o Brasil, possam exercer exclusividade sobre esta zona, que não poderá ultrapassar as 200 milhas contando do Mar Territorial. Este entendimento se descortinou através do reconhecimento que o Instituto-luso-americano de Direito Internacional (Lima, 1970) do qual emanou a assertiva de que o Direito de fixação da largura dazona econômica pertencia a cada Estado.
Entretanto, como zona econômica exclusiva compreende a largura no mar de até 200 milhas marítimas (370,4 km), no mar a partir da linha de base (art. 6º caput da lei 8.617/93) na qual o Estado possui monopólio econômico
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