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1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação?

O termo renda é utilizado no texto constitucional original nos arts. 30, III; 43, §2, IV; 48, I; 150, VI, a, c, §2, §3, §4; 151, II; 153, III, §2, II; 157, II; 158, I;159, I, §1; 192, VII; 201, II e essa utilização é feita de forma descuidada e indica diversos sentidos, entre eles: receita pública, renda de determinada região, poder aquisitivo de determinada pessoa, remuneração por títulos públicos, base tributável e somatório de remunerações e ganhos.[1] Essa imprecisão e ausência de um conceito expresso na constituição permite afirmarmos que o conceito de rendanão estaria na constituição, mas disseminado em outras ciências para apropriação pelo direito. Ora, estaríamos alinhados a uma teoria legalista, de forma a permitir que renda seja o que a lei diz que renda é? Não é o caso. Ainda, existe claramente na constituição limites ao processo de significação (constituição do significado a partir do significante) do conceito de renda, permitindo admitir aexistência de um quadro constitucional de significações possíveis para tal conceito. Entre os princípios existentes que determinam tal quadro estão: princípio da igualdade (150, III), universalidade (153, §2, I), Capacidade contributiva objetiva e subjetiva (145, §1), vedação do tributo com efeito de confisco (150,IV).[2] A própria divisão da competência tributária, ao exigir que o significado derenda seja diverso de outros signos, apresentando limites que impeçam a confusão entre as mesmas que venham a esvaziar o próprio conteúdo e função da repartição destas.[3] Em especial, destaca-se a necessidade, imposta pela norma de competência tributária, da exação impor-se sobre signos de riqueza. Fica claro, etapa a etapa, como a liberdade constitucional deste quadro vai restringindo-se edemonstrando a rigidez do sistema tributário brasileiro, mas insuficiente para apresentar uma definição do conceito de renda que permanecerá nas mãos de uma legislação ordinária ou complementar que deverá apresentar um significado no interior do quadro apresentado. É interessante deixar já consignado qual o conceito de renda aqui adotado. Primeiro, concordamos que o conceito de renda encampa o conceitode proventos de qualquer natureza sem apresentar qualquer redução indevida de sentido[4] e é certo que a constituição não se daria o trabalho de repartir as competências para permitir a imposição tributária sobre qualquer ação ou omissão. Nesse sentido, por exemplo, não podemos permitir a interpretação de “qualquer natureza” ser carta branca para a Administração em sua acepção executiva,legislativa e jurisdicional. Se há liberdade irrestrita na constituição, esta é do povo, e seus representantes devem exercê-la dentro dos poderes que lhes foram dados. A existência de proventos de qualquer natureza é justificada pois, parte dos economistas que definem renda, irão constituir a perpetuidade como característica e é tal adjetivo que o proventos de qualquer natureza irá extirpar. Adota-se,então, renda como acréscimo patrimonial verificado através da apuração de entradas e saídas de um determinado período como produto do trabalho, capital, propriedade ou tecnologia. √ EXCELENTE RESPOSTA!

2. Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário?

As formas de apuração poderá ser: real, presumida ou arbitrada. A arbitrada só poderá acontecerquando, em face da desídia do contribuinte for impossível o aproveitamento de sua escrituração como base para determinar a base calculada. A apuração presumida é possível, mas deve manter-se sempre como faculdade ao contribuinte a apuração real. É direito do contribuinte ter a sua apuração pelo lucro real. E a forma de recolhimento é poderá ser mensal, trimestral, sempre posterior a apuração. √...
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