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SERRA DO JAPI - LEIS

Não é por falta de leis que a serra do Japi é ameaçada. Leis existem muitas e de muitas formas a serra esta protegida, ainda ha muito por fazer em termos de regulamentação e legislação sobre a serra, mas com o que temos nas mãos já é possível um bom trabalho. É necessário sim a nossa atuação no sentido de fazer valer as leis, acionando a justiça sempre que preciso for, Mas atenção as leis podem ser alteradas, vide as câmara de vereadores que adoram transformar áreas rurais em áreas urbanas, abrindo assim caminho para a especulação imobiliária.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ destina um capítulo, e dezesseis artigos, ao Meio Ambiente. Neles são relacionados as obrigações do Poder Público Municipal e definidas as áreas de proteção ambiental, entre elas, a Serra do Japi. São, ainda, enunciados os tópicos à serem tratados em "Lei Especial".

LEI n¼ 1.576/69: O primeiro Plano Diretor Físico Territorial de Jundiaí estabeleceu, como preservação permanente, as áreas das serras da Ermida e do Japi, situadas acima da altitude de 900 metros.

LEI n¼ 2.507/81: Reformulou o Plano Diretor Físico Territorial e ampliou as áreas consideradas de preservação permanente, diminuindo a altitude de 900 metros para 800 metros. Além disso , a nova lei primorou as restrições quanto ao parcelamento, uso e ocupação do solo, proibindo as urbanizações que possam prejudicar os locais de interesse paisagístico, histórico, artístico e ecológico, situados em áreas consideradas de reserva florestal ou biológica.

LEI n¼ 2.728/84: estabeleceu condições de proteção das áreas da Serra do Japi contra incêndios e, determinou a instalação de postos de observação para uso da Polícia Florestal.

LEI n¼ 3.193/88: Estabeleceu a implantação de viveiro de mudas em áreas próximas à Serra do Japi, com a produção destinada, prioritariamente, à recuperação da vegetação daquele território e das matas ciliares das bacias dos mananciais hídricos.