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QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL
1) QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC?
1. Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI -as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.

Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação

Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC.
I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve serescrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68).

II) Firma de advogado legalmente habilitado: a petição inicial deve vir assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados doBrasil. Há, no entanto, exceções: a) algumas previstas no Código de Processo Civil (art. 36): se não houver advogados na comarca ou, havendo, todos negarem patrocínio a causa; b) outras previstas na legislação extravagante: lei de alimentos (5.478/68), art. 2º; habeas corpus; Juizados Especiais Cíveis, na primeira instancia, em causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos²; c) outraexceção diz respeito aos membros do Ministério Público, que, a semelhança dos advogados, possuem plena capacidade postulatória. A petição deve conter a indicação do endereço profissional do advogado (art. 39, I, do CPC) para envio de intimações.

III) Indicação do juízo a que é dirigida a demanda: deve o autor, observando s regras de competência indicar o juízo (singular ou colegiado) perante o qualformula a sua pretensão. O endereço far-se-á no cabeçalho da petição inicial. Devem ser observadas as designações corretas: a) comarca é unidade territorial da justiça dos estados; Seção Judiciária, da Justiça Federal; b) Juiz Federal qualifica o magistrado da Justiça Federal, e Juiz de Direito, o da Justiça Estadual etc.

IV) Qualificação das partes: deve o demandante qualificar as partes(ele próprio e o réu). Devem constar os nomes, prenomes, estado civil (o que inclui, por analogia, a declaração de união estável), profissão, domicílio e residência do autor e do réu. O que se pretende, com tal requisito, é evitar o procedimento de pessoas incertas, bem como verificar a incidência de algumas normas que tem por suposto fático algum desses qualificativos (p. ex, litisconsórcionecessário de pessoas casadas, art. 10, § 1º, do CPC).

V) O fato e o fundamento jurídico do pedido: como instrumento da demanda, a petiçao inicial deve revelá-la integralmente. Além do pedido e dos sujeitos, deve a petiçao inicial conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, que formam a denominada causa de pedir. “compõem a causa petendi o fato (causa remota) e ofundamento jurídico (causa próxima)”. A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fato(s) da vida juridicizado(s) pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento do seu pedido.

VI) O pedido: toda petição inicial deve conter ao menos um pedidos. Trata-se de requisito elementar do instrumento dademanda, pois não se pode falar, no plano lógico, da petição sem pedido. Petição sem pedido é petiço inepta, a ensejar o seu pode falar, no plano lógico, de petição sem pedido. Petição sem pedido é petição inepta, a ensejar o seu indeferimento. O exame do pedido será feito, com o cuidado que este requisito requer, em item próprio, linhas abaixo.

VII) Valor da causa: em toda petição inicial...
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