Teoria geral dos direitos ii

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TEORIA GERAL DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS

I — DIREITOS FUNDAMENTAIS — TÓPICOS DE TEORIA
GERAL

1. INTRODUÇÃO

O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa
medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da
dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para
positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.
Arelevância da proclamação dos direitos fundamentais entre nós pode
ser sentida pela leitura do Preâmbulo da atual Constituição. Ali se proclama
que a Assembléia Constituinte teve como inspiração básica dos seus trabalhos
o propósito de "instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício
dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança". Esse objetivo
há deerigir-se como o pilar ético-jurídico-político da própria compreensão da
Constituição.

2. HISTÓRICO

.
Norberto Bobbio, que não se distancia dessa visão, ensina que os direitos
do homem ganham relevo quando se desloca do Estado para os indivíduos a
primazia na relação que os põe em contato. Diz o autor que "a afirmação dos
direitos do homem deriva de uma radical inversão de perspectiva,característica
da formação do Estado moderno, na representação da relação política, ou seja,
na relação Estado/cidadão ou soberano/súditos: relação que é encarada, cada
vez mais, do ponto de vista dos direitos dos cidadãos não mais súditos, e não
do ponto de vista dos direitos do soberano, em correspondência com a visão
individualista da sociedade (...) no início da idade moderna".

Os direitosfundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade
quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se
reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos, e, depois, deveres perante o
Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam
ao objetivo de melhot cuidar das necessidades dos cidadãos.

2.1. Gerações de direitos fundamentaisOutra perspectiva histórica situa a evolução dos direitos fundamentais
em três gerações.
Pretendia-se, sobretudo, fixar uma esfera de autonomia pessoal
refratária às expansões do Poder. Daí esses direitos traduzirem-se em postulados
de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir
sobre aspectos da vida pessoal de cada indivíduo. Referem-se
a liberdadesindividuais, como a de consciência, de culto, à inviolabilidade de
domicílio, à liberdade de culto e de reunião. São direitos em que não desponta a
preocupação com desigualdades sociais.

O descaso para com os problemas sociais,
, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha,
o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no
interior da sociedade, tudoisso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado
um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado
liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. São os direitos de segunda
geração, por meio dos quais se intenta estabelecer uma liberdade real e igual
para todos, mediante a ação corretiva dos Poderes Públicos. Dizem respeito a
assistênciasocial, saúde, educação, trabalho, lazer etc.
O princípio da igualdade de fato ganha realce nessa segunda geração dos
direitos fundamentais, a ser atendido por direitos a prestação e pelo reconhecimento
de liberdades sociais — como a de sindicalização e o direito de greve.
Os direitos de segunda geração são chamados de direitos sociais.

Já os direitos chamados de terceira geração peculiarizam-sepela titularidade
difusa ou coletiva, uma vez que são concebidos para a proteção não do
homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos. Tem-se, aqui, o direito
à paz, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente, à conservação do
patrimônio histórico e cultural.

Essa distinção entre gerações dos direitos fundamentais é estabelecida
apenas com o propósito de situar os diferentes...
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