Fichamento - dos delitos e das penas.

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Universidade do Estado da Bahia – Campus
Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias – DCHT
Curso: Direito – 2º semestre
Disciplina: Direito Penal I Data: 09 de novembro de 2012


FICHA DE CITAÇÃO

DOS DELITOS E DAS PENAS
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Título original: Dei Delitti e Delle Pene(1764). Tradução de Torrieri Guimarãesi.6ª Edição, São Paulo: EditoraMartin Claret, 2011.
Apenas com boas leis se podem impedir esses abusos. Mas frequentemente, frequentemente, os homens deixam a leis provisórias e à prudência ocasional o cuidado de regulamentar os negócios mais importantes, quando nãos os confiam à vontade daqueles que têm interesses em se opor a melhores instituições e às leis sábias. (p. 15)
Contudo, se as luzes do nosso século já conseguiramalguns resultados, ainda estão muito distantes de ter dissipado todo os conceitos que alimentávamos. Não houve um que se erguesse, senão fracamente, contra a barbárie das penas que estão em uso nos nossos tribunais. (p. 16)
Este seria, talvez, o instante de examinar e diferençar as diversas espécies de delitos e a maneira de os punir; contudo,o número e a diversidade de crimes, de acordo com asvárias circunstâncias de tempo e de lugar, nos atirariam por uma atalho imenso e cansativo.(p.17)
Limitar-me-ei, portanto, a indicar os princípios mais gerais, as faltas mais comuns e os erros mais funestos, evitando, do mesmo modo, os excessos daqueles que, por um amor mal compreendido da liberdade, buscaram introduzir a desordem, e daqueles que gostariam de submeter os homens à regularidade declaustros. (p. 17)
A moral política não pode oferecer à sociedade nenhuma vantagem durável, se não estiver baseada em sentimentos indeléveis do coração do homem. (p.18)
Façamos uma consulta, portanto, ao coração humano; encontraremos nele os preceitos essenciais do direito de punir. (p.18)
As leis foram as condições que os agruparam os homens, no início independentes e isolados, à superfície daterra. (p.19)
Eram necessários meios sensíveis e muito poderosos para sufocar esse espírito despótico, que logo voltou a mergulhar a sociedade em seu antigo caos. Tais meios foram as penas estabelecidas contras os que infringiram as leis. (p. 19)
Desse modo, somente a necessidade obriga os homens a ceder uma parcela da sua liberdade; disso advém que cada qual apenas concorda em pôr no depósitocomum a menor porção possível dela, quer dizer,exatamente o que era necessário para empenhar os outros em mantê-lo na posse do restante.(p. 19)
As leis tomam sua força da necessidade de guiar os interesses particulares para o bem geral e do juramento formal ou tácito que os cidadãos vivos voluntariamente prestam ao rei. (p.22)
O espírito de uma lei seria , pois, o resultado da boa ou da má lógicade um juiz, de uma digestão fácil ou penosa, da debilidade do acusado, da violência das paizões do magistrado, de suas relações com o ofendido, enfim, da reunião de todas as pequenas causas que modificam as aparências e transmutam a natureza dos objetos no espírito mutável do homem. (p. 22-23)
Veríamos os mesmos delitos punidos diferentemente em épocas diversas, pelo mesmo tribunal, porque em vezde ouvir a voz constante e invariável das leis, ele se entregaria à instabilidade enganadora das interpretações ocasionais.(p.23)
“...deve orientar em todos os seus atos o homem sem instrução e o instruído, não constituir motivo de controvérsia, porém simples questão de fato, então não se verão mais os cidadãos submetidos ao poder de uma multidão de ínfimos tiranos,tanto mais intoleráveis quantomenor é a distância entre o opressor e o oprimido. (p.23)
Enquanto o texto das leis não for um livro familiar (...) o cidadão que não puder aquilatar por si próprio as consequências que se têm os atos que pratica sobre a sua liberdade e sobre seus bens estará dependendo de um pequeno número de homens que são depositários e intérpretes das leis. (p.24)
À proporção que as penas foram mais...
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