Teoria geral do processo

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  • Publicado : 19 de março de 2013
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Caso 1: A “Associação dos Moradores e Amigos da Praia de Itaguaçu” ajuizou ação civil pública, em face da Petrobrás, objetivando a reparação de graves danos ao meio ambiente causados por essaempresa. Ao receber a petição inicial, o magistrado determinou, ex officio e antes mesmo do prazo previsto para apresentação de defesa pela ré, que fosse realizada prova pericial para determinar a extensãodos prejuízos causados ao meio ambiente. A empresa-ré recorreu da decisão do magistrado alegando violação da cláusula due process of law, em especial dos princípios da ampla defesa: contraditório,isonomia e imparcialidade, haja vista que tal medida, que sequer foi requerida pela autora, deveria ser cumprida antes mesmo da apresentação de sua contestação.
Indaga-se: Agiu corretamente o Magistrado?Providência semelhante poderia ter sido tomada por ele em demanda que tratasse de interesse individual disponível?

Caso 2: Conhecida emissora de televisão adquiriu, de terceiro, uma gravaçãotelefônica que fora supostamente obtida por meios ilícitos. Um dos interlocutores da gravação era o então Governador do Estado que, vislumbrando ameaça ao seu direito à intimidade, decide interpor medidacautelar inominada em face daquela emissora para impedir a veiculação e divulgação do teor de suas conversas telefônicas mantidas com terceiros.
Deferida a liminar pleiteada pelo Governador do Estado,a ré (emissora de TV) insurge-se contra aquela decisão e recorre ao Tribunal de Justiça. Em suas razões, a recorrente alega que a liberdade de imprensa é assegurada pelo artigo 220 da Constituição eque o artigo 5°, IX e XIV da CRFB/ 88,assegura a livre expressão e acesso à informação. Aduz ainda que o Judiciário, ao impedir a divulgação de informações de relevância social está, na verdade,atuando de forma arbitrária, censurando previamente, sobretudo por ser o recorrido figura pública de projeção nacional, sujeitando-se à publicidade de seus atos. Por fim, alega que o fato das gravações...
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