Teoria da pena

719 palavras 3 páginas
Exceção de incompetência em razão do lugar pelos motivos de fato de direito a seguir aduzidos.

Dos fatos
O exepto ajuisou a presente ação trabalhista na vara do trabalho de Curvelo MG, que no entanto é incompetente para conhecer a ação, já que não obedecido pelo exepto os requisitos do art, 651 da CLT.
O excepto foi contratado na cidade de Sete Lagoas MG para exercer a função de gerente em uma das filiais do ecipiente ,porem, de acordo com CLT e com a jurisprudência do TST e também pela previsão contratual de transferência no caso de necessidade do serviço, o mesmo fora transferido provisoriamente para Curvelo MG, onde também exerceria a função de gerente em uma das filiais do excipiente.
Por motivos de administração a excipiente findou o contrato de trabalho com o excepto dois meses após a sua transferência para a filial de Curvelo/MG, razão pela qual o mesmo ajuisou a reclamação trabalhista na cidade de Curvelo, uma vez que a excipiente arcou com todas as despesas para que o excepto se direcionasse ate a matriz a fim de dar quitação ao contrato e receber todas as verbas recisorias de direito.
DO DIREITO
De acorodo com o art. 651 da CLT o juiso competente para julgar o presente caso é o da vara do trabalho de Sete Lagoas, uma vez que o contrato fora firmado nesta cidade e o exepto também prestaria serviços ao excipiente na mesma.
Mesmo que o excepto tenha cido transferido provisoriamente para outra localidade a de frizar-se que não era uma transferência em definitivo, sendo o local de prestação de serviços e da contratação a cidade de Sete Lagoas.
Sendo assim de acordo com os dispositivos legais previstos na CLT que versa sobre competência, o juiso competente para a presente reclamação trabalhista é o juízo da vara do trabalho de Sete Lagoas/MG.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, com fulcro no art. 799 da CLT, requer o excipiente que ceja recebida e acolhida exceção, para que seja julgado pelo juízo de Curvelo nos termos do art. 653,d. da CLT, para

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