Teoria da causa madura

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TEORIA DA CAUSA MADURA
ART. 515, § 3º do atual CPC

Aluno: Joel Pereira de Souza & Débora Del Pino
Mestre: Victor Ainsenberg
6º Período Direito

| Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência |

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RECURSO ESPECIAL Nº 930.920 - SC (2006⁄0251753-1)
 
RELATOR | : | MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
RECORRENTE | : | RIGESA CELULOSE PAPEL E EMBALAGENSLTDA |
ADVOGADO | : | GUSTAVO AMORIM E OUTRO(S) |
RECORRIDO | : | ESTADO DE SANTA CATARINA |
PROCURADOR | : | ELUSA MARA DE MEIRELLES WOLFF CARDOSO E OUTRO(S) |

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1. Segundo disposto no art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderáanalisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas.
2. Na espécie, o Tribunal de origem não poderia ter aplicado a Teoria da Causa Madura, porquanto concluiu pela insuficiência de provas a demonstrar o direito alegado, considerando que houve o julgamento antecipado da lide nojuízo de primeiro grau.
3. Recurso especial provido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon,Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 1º de junho de 2010.
 
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
 

RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por Rigesa Celulose Papel e Embalagens Ltda., com fundamento naalínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal⁄1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim sumariado (fl. 169):
TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO ESCRITURAL E CONSEQÜENTE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. ART. 515, § 3º, CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOMÉRITO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE 20% DO VALOR DO ICMS DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25 DO CONVÊNIO 106⁄96. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS A DEMONSTRAR O NÃO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos daementa de fl. 189.
No recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos arts. 302, 330, I, 515, § 3º, e 535, do CPC. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem não poderia ter extinto o feito pela insuficiência de provas, na hipótese de julgamento da lide com base no art. 515, § 3º, do CPC. De outra banda, postula pela declaração do direito de se utilizar dos créditos de ICMS relativo às operaçõesanteriores à de transporte efetuadas com redução da base de cálculo.
Contrarrazões às fls. 234⁄242.
Juízo negativo de admissibilidade às fls. 252⁄253. Houve interposição de agravo de instrumento, cuja decisão determinou a sua conversão em recurso especial (fl. 268).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 930.920 - SC (2006⁄0251753-1)
 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA.ICMS. TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO APLICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1. Segundo disposto no art. 515, § 3º, do CPC (Teoria da Causa Madura), o Tribunal poderá analisar o mérito da causa se, na hipótese de sentença extintiva sem julgamento do mérito, a matéria for exclusivamente de direito ou não for necessária a produção de outras provas.
2. Na espécie, o Tribunal de origem não poderia ter...
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